Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001756-18.1997.4.01.3902 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001756-18.1997.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DESTACO, INICIALMENTE, QUE A PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA SE ENCONTRA SUSPENSA EM FACE DO RECEBIMENTO, NO EFEITO SUSPENSIVO, DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 4874-112011.4.01.3902. CONTUDO, PARA SANAR AS PENDÊNCIAS ACIMA: A) MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA (FLS. 916-917) PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM QUE FIRMADA. B) DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EXEQUENTE ZAIRA DO PÓLO PASSIVO PARA QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES, MESMO PORQUE IMPÕE-SE OBSERVAR QUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE O CESSIONÁRIO TOMAR O LUGAR DO CREDOR/CEDENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, SENDO O SUFICIENTE, NO CASO, MERA ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO DO CESSIONÁRIO, POR OCASIÃO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO. C) A PROCURAÇÃO TRAZIDA PELA EXEQUENTE FLORIDA TANAKA TAEKO ERNANDES (FL. 928) NÃO CONTÉM A CLÁUSULA "AD JUDICIA", O QUE TORNA FALHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESSA EXEQUENTE. SENDO ASSIM, INTIME-SE A MESMA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. D) SANADA A IRREGULARIDADE, TENDO EM VISTA A PROCURAÇÃO DE FLS. 937-939, EFETUE-SE O CADASTRO, NO RESPECTIVO SISTEMA PROCESSUAL, DOS NOVOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES - EXCETO ZAIRA QUE NÃO TROUXE NOVA PROCURAÇÃO AOS AUTOS: JÚLIO VALENTE JÚNIOR E MARCO AURÉLIO DA SILVA. E) DEFIRO O LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO VALOR DE R$ 74.746,55, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO N. 2009.70.03.003808-7/PR, MOVIDO PELA CEF CONTRA O EXEQUENTE CELSO MARTIN HERNANDEZ JÚNIOR (TERMO DE PENHORA DE FL. 871). ANOTE-SE. NO PARTICULAR, RESSALTO QUE PERMANECE A PENHORA DO ROSTO DOS AUTOS NO VALOR DE R$ 17.920,48, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO N. 2009.70.03.001694-5/PR, MOVIDO PELA CEF CONTRA O MESMO EXEQUENTE CELSO MARTIN HERNANDEZ JÚNIOR E CM HERNANDEZ JUNIOR PRODUTOS DE LIMPEZA ME, TUDO CONFORME AUTO DE PENHORA DE FL. 872. F) CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FL. 932 (FORMAÇÃO DE OUTRO VOLUME DOS AUTOS). G) POR FIM, EFETUE-SE NOVAMENTE O LANÇAMENTO, NO SISTEMA INFORMATIZADO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

15/10/2013, 19:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - CONSIDERADO O VALOR APURADO PELO PERITO OFICIAL COMO O JUSTO PARA INDENIZACAO. ESTE VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA JUSTIÇA FEDERAL, DESDE 07/02/00 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. COMO NÃO HOUVE LEVANTAMENTO DE QUALQUER QUANTIA, ESTE VALOR SOFRERÁ ACRÉSCIMOS DE JUROS COMPENSATÓRIOS, 12 % AO ANO, DESDE A DATA DA IMISSÃO DA POSSE PELO INCRA, EM 05/03/98, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO O INCRA EM HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10 % ENTRE O VALOR OFERECIDO COMO CORRETO, NA INICIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE 17/12/97, E O VALOR FINAL DEFINIDO NESTA SENTENÇA, ESTE CORRIGIDO DESDE 07/02/00. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE FEITO, OS EXPROPRIADOS TERÃO DIREITO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6 % AO ANO, OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. VINDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL, SEJAM ELES LEVADOS IMEDIATAMENTE AO CONTADOR PARA CÁLCULOS. FEITOS AOS CÁLCULOS, SEJA O INCRA INTIMADO, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LC Nº 76/93, PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO EM 015 DIAS. APÓS O DEVIDO DEPÓSITO DE TUDO O QUE FOI ORDENADO NESTA SENTENÇA (ART. 15 DA LC Nº 76/93), FAÇAM-SE AS DEVIDAS TRANSCRIÇÕES NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS ATRAVÉS DE MANDADO TRASLATIVO DE DOMÍNIO, CONFORME ART. 17 DA LC Nº 76/93. EM SEGUIDA, ANTES DE PROPICIAR O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELOS EXPROPRIADOS, OFICIE-SE AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM PARA QUE ESTE DIGA, EM 060 DIAS, SOBRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A DECISÃO ENUNCIADA EM FL. 436/437, DECORRENTE DO PROCESSO Nº 2000.500272-8, EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO SUBSISTINDO MAIS QUALQUER EMPECILHO AO LEVANTAMENTO, SEJA ELE FEITO ATRAVÉS DE MANDADOS RESPECTIVOS, APARTANDO-SE A QUOTA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO ESPECÍFICO HAJA VISTA A NECESSIDADE, NESTE CASO, DE INCIDÊNCIA DE IR NA FONTE. SUBSISTINDO O EMPEÇO, AGUARDE-SE ORDEM DO JUÍZO ESTADUAL SOBRE A DESTI

11/03/2005, 18:03

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Partes do Processo(15)

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de decisão (anexo)

Decorrido prazo de ZAIRA COSTA HERNANDES em 12/09/2023 23:59.

Juntada de impugnação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

Todas as movimentações(516)