Cumprimento de sentença 1000912-03.2019.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000912-03.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2024, 13:44

Documento (Certidão)

28/02/2024, 13:44

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:34

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:30

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:27

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:58

Documento (Certidão)

22/01/2024, 11:57

Documento (Certidão)

18/12/2023, 15:14

Publicação

12/12/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000912-03.2019.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 POLO PASSIVO:LAURA MARIA GARCETE DE CASTRO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIANA JESUS MARTINS PEREIRA - GO15774 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de LAURA MARIA GARCETE DE CASTRO - ME e outros, devidamente qualificados na inicial, objetivando o pagamento de contratos bancários. 2. A CEF informou que as partes se compuseram na via administrativa e requereu a extinção do feito, bem como requereu que seja efetuada a liberação de eventuais bloqueios sobre quaisquer bens do executado/baixa de penhoras por ventura existentes nos autos (ID 1943570184). 3. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 4. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos do referido dispositivo legal. 5. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de processo Civil. 6. Sem honorários. 7. Após a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 8. Determino o imediato desbloqueio da importância constrita pelo SISBAJUD (id 1821803162), bem como o levantamento da restrição via RENAJUD (id 1831195173 ) 9. Atos necessários a cargo da secretaria. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

08/12/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2023, 10:55

Documento (Certidão)

07/12/2023, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 10:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/12/2023, 10:55

Documentos

Sentença Tipo A

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000912-03.2019.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 POLO PASSIVO:LAURA MARIA GARCETE DE CASTRO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIANA JESUS MARTINS PEREIRA - GO15774 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de LAURA MARIA GARCETE DE CASTRO - ME e outros, devidamente qualificados na inicial, objetivando o pagamento de contratos bancários. 2. A CEF informou que as partes se compuseram na via administrativa e requereu a extinção do feito, bem como requereu que seja efetuada a liberação de eventuais bloqueios sobre quaisquer bens do executado/baixa de penhoras por ventura existentes nos autos (ID 1943570184). 3. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 4. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos do referido dispositivo legal. 5. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de processo Civil. 6. Sem honorários. 7. Após a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 8. Determino o imediato desbloqueio da importância constrita pelo SISBAJUD (id 1821803162), bem como o levantamento da restrição via RENAJUD (id 1831195173 ) 9. Atos necessários a cargo da secretaria. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000912-03.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 POLO PASSIVO:LAURA MARIA GARCETE DE CASTRO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIANA JESUS MARTINS PEREIRA - GO15774 DECISÃO 1. Em foco, pedido de desbloqueio de penhora on-line efetuada em conta bancária da parte executada LAURA MARIA GARCETE CASTRO, informando que os valores bloqueados eram provento de salário e parte dele sequer a pertencia. 2. Garantia processual parcial – via sistema BACENJUD, no valor de R$ 4.168,34 (ID 1821803162). 3. Relatado o suficiente, passo a decidir. 4. A impenhorabilidade descrita nos arts. 833, IV e X, do CPC visa assegurar que o devedor, tomado de surpresa por penhora em seus ativos financeiros, não recaia em situação de absoluta penúria, assegurando-lhe o mínimo para seu sustento e de sua família. 5. Segundo entendimento do TRF1: "Não se tratando de valores referentes aos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º', reconhecidos como impenhoráveis pelo art. 833 do NCPC, inexiste óbice à penhora". (APELAÇÃO 00176772820074013300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:09/06/2017) 6. Contudo, o STJ, sob o manto do artigo 543-C do CPC, o qual confere ao precedente especial força vinculativa em casos análogos, firmou entendimento no sentido de que referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada em casos específicos (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 7. De acordo com o artigo 854, § 3º, I, CPC, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade que alega. 8. Apesar das alegações do executado, entendo que não houve comprovação de impenhorabilidade dos valores constritos depositados em suas contas pessoais nas instituições PAGSEGURO INTERNET S.A e no BANCO DO BRASIL, e de que estes sejam sua única reserva monetária. Ademais, os extratos juntados para comprovar a impenhorabilidade são da Caixa Econômica Federal, instituição em que sequer houve bloqueio. 9. Ademais, os boletos emitidos em nome de terceiros, sem quaisquer comprovação de pagamento, não são suficientes a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, já que não foram apresentados os extratos bancários com detalhamento das movimentações diárias, com a finalidade de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada com fulcro no art. 833, IV, do CPC. 10. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário bloqueado. 11. Determino a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo os valores bloqueados serem transferidos para conta vinculada aos autos. 12. Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Deverá a exequente em caso de solicitação de prosseguimento da penhora verificar e informar ao juízo se o bem está gravado com penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso ou habitação, promessa de compra e venda registrada, enfim, tudo que lhe incumbe nos termos do art. 799 do CPC, observando que cabe a ela própria diligenciar no sentido de identificar e indicar os destinatários de eventuais intimações previstas no referido artigo. 13. Decorrido o prazo supra e tendo em vista o status de insolvência do(a) devedor(a), suspenda-se a presente execução por 01 (um) ano (art. 921 do CPC). 14. Após o prazo de suspensão, não havendo manifestação da exequente, remeta-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, do CPC). 15. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO. (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000912-03.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 POLO PASSIVO:LAURA MARIA GARCETE DE CASTRO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIANA JESUS MARTINS PEREIRA - GO15774 DESPACHO 1) Considerando que a parte executada, embora intimada, não pagou o débito, proceda-se a secretaria, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, aos atos de penhora (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), até o limite do débito exequendo informado no id 1547147852 (R$274.739,64). 2) Havendo bloqueio de dinheiro: i) desbloqueie-se imediatamente o valor excedente e o considerado ínfimo por este Juízo; ii) intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da impenhorabilidade do valor; iii) decorrido o prazo do item supra, sem manifestação da executada, proceda-se à transferência para conta judicial. 3) Após a juntada das consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que lhe couber. 4) Deverá a exequente em caso de solicitação de prosseguimento da penhora verificar e informar ao juízo se o bem está gravado com penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso ou habitação, promessa de compra e venda registrada, enfim, tudo que lhe incumbe nos termos do art. 799 do CPC, observando que cabe a ela própria diligenciar no sentido de identificar e indicar os destinatários de eventuais intimações previstas no referido artigo. 5) Decorrido o prazo supra e tendo em vista o status de insolvência do(a) devedor(a), suspenda-se a presente execução por 01 (um) ano (art. 921 do CPC). 6) Após o prazo de suspensão, não havendo manifestação da exequente, remeta-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, do CPC). Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

18/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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