Execução Fiscal 0001586-66.2017.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0001586-66.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:51

Definitivo

19/04/2024, 11:26

Documento (Certidão)

19/04/2024, 11:26

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:23

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:14

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:44

Publicação

23/01/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001586-66.2017.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO: WILSON FRANCO DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS em desfavor de WILSON FRANCO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Conversão em renda determinada pelo despacho de id 1667525989. Intimado, o exequente informou que o executado providenciou a quitação do débito objeto da execução. Requer a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome do executado. (id 1757153076). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

17/01/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2024, 14:49

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 14:08

Documento (Certidão)

31/08/2023, 10:54

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001586-66.2017.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO: WILSON FRANCO DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS em desfavor de WILSON FRANCO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Conversão em renda determinada pelo despacho de id 1667525989. Intimado, o exequente informou que o executado providenciou a quitação do débito objeto da execução. Requer a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome do executado. (id 1757153076). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001586-66.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:WILSON FRANCO DE OLIVEIRA DESPACHO – OFÍCIO Executado citado e intimado - id 1473739394 - deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. Em foco pedido do exequente para transferência dos valores penhorados, em seu favor. Defiro o pedido e solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, as providências necessárias no sentido de promover à conversão total em favor do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás – CRC/GO (CNPJ: 01.015.676/0001-11), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 2.433,58 com seus acréscimos legais, para a conta corrente n.º 078049-5, operação 003, agência 1340 na Caixa Econômica Federal, relativa aos depósitos iniciados em 19/06/2018 nas contas judiciais geradas pelos id's n. 072018000007854290_R$ 2.400,45 e 072018000007854303_R$ 33,13, referente ao processo n.º 0001586-66.2017.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás / CRC/GO contra Wilson Franco de Oliveira (CPF: 277.222.011-72). Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: documento Bacenjud_id 300975610 fls.57-59, dados para conversão em renda_id 1482881374 e demais documentos cabíveis na espécie. Em seguida, intime-se o CRC para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se seu crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção da presente, pelo pagamento do débito; devendo requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001586-66.2017.4.01.3507. executado: R$ 2.400,45 em 15/05/2017 Central de mandados: Subseção Judiciária de Redenção/PA DESPACHO – MANDADO Proceda a citação da parte executada, através de oficial de justiça para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80). No mesmo ato, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:WILSON FRANCO DE OLIVEIRA Citação/intimação de: Wilson Franco de Oliveira (CPF: 277.222.011-72) Endereço: Rua Boulevard Rosa n. 160, Centro, Redenção/PA, telefone.: (94) 3424-0580 e 9.9142-9731 Valor intime-se pessoalmente o executado, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do valor penhorado – id 300975610 (R$ 2.400,45_em 19/06/2018 e R$ 33,13_em 19/06/2018), ser convertido em renda, em favor do exequente. Cientifique o executado, que (i) o termo inicial para oposição dos Embargos à Execução é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; (ii) a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF; (iii) deverá complementar o saldo remanescente em conta vinculada a este Juízo na Caixa Econômica Federal, atentando-se para extrato da dívida, conforme informado pela parte exequente, devendo comprovar nos autos o referido depósito complementar; (iv) para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá o executado entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante; (v) caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103 – e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como mandado à Subseção Judiciária de Redenção/PA, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: petição inicial/CDA, decisão de recebimento da demanda, valores penhorados e demais documentos necessários na espécie. Com a juntada do mandado, volvam-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

16/01/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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