Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0022654-83.2009.4.01.3400.
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
REQUERIDO: ANTONIO VELASCO REMIGIO, ARTUR WASCHECK NETO, BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, CELSO TADEU DE AZEVEDO SILVEIRA, DIANA PAOLUCCI SA INDUSTRIA E COMERCIO, COMAM COMERCIAL ALVORADA DE MANUFATURADOS LTDA, MAURO RICARDO MACHADO COSTA, FABIANO GERALDO PIMENTA JUNIOR, HAROLDO SERGIO SILVA BEZERRA, GUILHERME CALHAO MOTTA, JOAO PAOLUCCI, ABELARDO PAOLUCCI, STANISLAU RONALDO PAOLUCCI, RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO, ATRATINO CORTES COUTINHO NETO SENTENÇA
Sentença Tipo A - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
Trata-se de medida cautelar de indisponibilidade de bens, proposta pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de ANTONIO VELASCO REMIGIO e OUTROS, objetivando resguardar o Erário em ação de ressarcimento distribuída sob o nº 21580-91.2009.4.01.3400. Nos autos da Ação de Ressarcimento nº 21580-91.2009.4.01.3400 (ação principal), foi proferida sentença de improcedência (ID 2128732545 daqueles autos), a qual transitou em julgado (ID 2143952991 daqueles autos). O Ministério Público Federal pugnou pelo arquivamento destes autos (ID 2171982787). É o breve relatório. DECIDO. A presente medida cautelar de indisponibilidade de bens foi ajuizada com a finalidade de resguardar o resultado útil da Ação de Ressarcimento n.º 21580-91.2009.4.01.3400, proposta pelo Ministério Público Federal com fundamento em supostos atos de improbidade administrativa. Contudo, nos autos da referida ação principal, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, com trânsito em julgado, conforme comprovam os documentos constantes nos IDs 2128732545 e 2143952991 daqueles autos. Diante do encerramento definitivo do processo principal, evidencia-se que não subsiste fundamento fático ou jurídico para a manutenção da constrição patrimonial requerida. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência da presente ação cautelar. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (CPC, art. 487, II). Considerando se tratar de ação proposta com base em atos decorrentes da Lei de Improbidade, sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 23-B da Lei 8.429/92). Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.
09/10/2025, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
08/10/2025, 20:32
Documento (Certidão)
08/10/2025, 20:32
Expedição de documento (Outros documentos)
08/10/2025, 20:32
Improcedência
08/10/2025, 20:32
Conclusão (para julgamento)
20/05/2025, 17:56
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/02/2025, 17:51
Petição (Petição (outras))
14/02/2025, 13:14
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/04/2024, 15:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/04/2024, 15:24
Ato ordinatório
06/01/2023, 14:29
Ato ordinatório
16/12/2022, 16:06
Por decisão judicial
28/09/2022, 21:51
Decurso de Prazo
12/07/2022, 03:12
Decurso de Prazo
12/07/2022, 03:11
Decurso de Prazo
12/07/2022, 03:11
Decurso de Prazo
12/07/2022, 03:09
Decurso de Prazo
12/07/2022, 03:09
Decurso de Prazo
12/07/2022, 03:09
Decurso de Prazo
12/07/2022, 03:08
Decurso de Prazo
08/07/2022, 02:11
Petição (Petição (outras))
05/07/2022, 21:28
Decurso de Prazo
02/07/2022, 09:51
Petição (Petição (outras))
20/06/2022, 09:00
Publicação
18/06/2022, 02:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria)
REQUERIDO: ANTONIO VELASCO REMIGIO e outros (15) Advogados do(a)
REQUERIDO: ARIOSTO MILA PEIXOTO - SP125311, PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA - SP237927 Advogados do(a)
REQUERIDO: EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO - SP249970, FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO - SP184098 Advogado do(a)
REQUERIDO: CAIO DE CARVALHO PEREIRA - MG73143 Advogado do(a)
REQUERIDO: ARIOSTO MILA PEIXOTO - SP125311 Advogado do(a)
REQUERIDO: LEANDRO CHIARI ROCHA - DF26134 Advogados do(a)
REQUERIDO: DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF23108, EURY PEREIRA LUNA FILHO - RJ26879 Advogado do(a)
REQUERIDO: JOAO RAFAEL DIAS NETO - DF27061 Advogados do(a)
REQUERIDO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396, LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AMA760 Advogado do(a)
REQUERIDO: ANGELICA PIM AUGUSTO - SP338362 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Suspendam-se os autos para julgamento conjunto com os autos da ação principal de n. 21580-91.2009.4.01.3400. Traslade-se cópia para a ação de n. 21580-91.2009.4.01.3400.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0022654-83.2009.4.01.3400 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - PJe
16/06/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/06/2022, 13:55
Expedida/Certificada
15/06/2022, 13:54
Expedida/Certificada
15/06/2022, 13:54
Expedida/Certificada
15/06/2022, 13:54
Expedida/Certificada
15/06/2022, 13:54
Expedida/Certificada
15/06/2022, 13:54
Expedida/Certificada
15/06/2022, 13:54
Expedida/Certificada
15/06/2022, 13:54
Expedida/Certificada
15/06/2022, 13:54
Expedida/Certificada
15/06/2022, 13:54
Expedida/Certificada
15/06/2022, 13:54
Expedida/Certificada
15/06/2022, 13:54
Documento (Certidão)
14/06/2022, 18:49
Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022, 18:21
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2022, 18:21
Conclusão (para julgamento)
19/11/2021, 14:20
Decurso de Prazo
14/08/2021, 04:37
Decurso de Prazo
02/07/2021, 00:58
Decurso de Prazo
02/07/2021, 00:58
Decurso de Prazo
02/07/2021, 00:58
Decurso de Prazo
02/07/2021, 00:58
Decurso de Prazo
02/07/2021, 00:58
Decurso de Prazo
02/07/2021, 00:58
Decurso de Prazo
02/07/2021, 00:40
Decurso de Prazo
30/06/2021, 00:21
Decurso de Prazo
25/06/2021, 00:22
Decurso de Prazo
25/06/2021, 00:21
Decurso de Prazo
25/06/2021, 00:21
Decurso de Prazo
25/06/2021, 00:21
Decurso de Prazo
23/06/2021, 00:20
Petição (Renúncia de mandato)
05/05/2021, 17:26
Publicação
05/05/2021, 00:53
Publicação
05/05/2021, 00:53
Publicação
05/05/2021, 00:53
Publicação
05/05/2021, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021, 05:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021, 05:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021, 05:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021, 05:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria)
REQUERIDO: ANTONIO VELASCO REMIGIO e outros (15) Advogados do(a)
REQUERIDO: ARIOSTO MILA PEIXOTO - SP125311, PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA - SP237927 Advogados do(a)
REQUERIDO: EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO - SP249970, FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO - SP184098 Advogado do(a)
REQUERIDO: CAIO DE CARVALHO PEREIRA - MG73143 Advogado do(a)
REQUERIDO: ARIOSTO MILA PEIXOTO - SP125311 Advogado do(a)
REQUERIDO: LEANDRO CHIARI ROCHA - DF26134 Advogados do(a)
REQUERIDO: DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF23108, EURY PEREIRA LUNA FILHO - RJ26879 Advogado do(a)
REQUERIDO: JOAO RAFAEL DIAS NETO - DF27061 Advogados do(a)
REQUERIDO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396, LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AMA760 Advogado do(a)
REQUERIDO: ANGELICA PIM AUGUSTO - SP338362 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tendo em vista a certidão de Id. 520160931, intimem-se os Requeridos mencionados na certidão retro para manifestar-se acerca da digitalização e migração dos autos. Prazo: 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para manifestação das partes acerca da digitalização dos autos, sem impugnação, considero-a (digitalização) regular. Após, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença.
Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0022654-83.2009.4.01.3400 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - PJe
04/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria)
REQUERIDO: ANTONIO VELASCO REMIGIO e outros (15) Advogados do(a)
REQUERIDO: ARIOSTO MILA PEIXOTO - SP125311, PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA - SP237927 Advogados do(a)
REQUERIDO: EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO - SP249970, FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO - SP184098 Advogado do(a)
REQUERIDO: CAIO DE CARVALHO PEREIRA - MG73143 Advogado do(a)
REQUERIDO: ARIOSTO MILA PEIXOTO - SP125311 Advogado do(a)
REQUERIDO: LEANDRO CHIARI ROCHA - DF26134 Advogados do(a)
REQUERIDO: DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF23108, EURY PEREIRA LUNA FILHO - RJ26879 Advogado do(a)
REQUERIDO: JOAO RAFAEL DIAS NETO - DF27061 Advogados do(a)
REQUERIDO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396, LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AMA760 Advogado do(a)
REQUERIDO: ANGELICA PIM AUGUSTO - SP338362 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tendo em vista a certidão de Id. 520160931, intimem-se os Requeridos mencionados na certidão retro para manifestar-se acerca da digitalização e migração dos autos. Prazo: 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para manifestação das partes acerca da digitalização dos autos, sem impugnação, considero-a (digitalização) regular. Após, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença.
Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0022654-83.2009.4.01.3400 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - PJe
04/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria)
REQUERIDO: ANTONIO VELASCO REMIGIO e outros (15) Advogados do(a)
REQUERIDO: ARIOSTO MILA PEIXOTO - SP125311, PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA - SP237927 Advogados do(a)
REQUERIDO: EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO - SP249970, FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO - SP184098 Advogado do(a)
REQUERIDO: CAIO DE CARVALHO PEREIRA - MG73143 Advogado do(a)
REQUERIDO: ARIOSTO MILA PEIXOTO - SP125311 Advogado do(a)
REQUERIDO: LEANDRO CHIARI ROCHA - DF26134 Advogados do(a)
REQUERIDO: DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF23108, EURY PEREIRA LUNA FILHO - RJ26879 Advogado do(a)
REQUERIDO: JOAO RAFAEL DIAS NETO - DF27061 Advogados do(a)
REQUERIDO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396, LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AMA760 Advogado do(a)
REQUERIDO: ANGELICA PIM AUGUSTO - SP338362 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tendo em vista a certidão de Id. 520160931, intimem-se os Requeridos mencionados na certidão retro para manifestar-se acerca da digitalização e migração dos autos. Prazo: 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para manifestação das partes acerca da digitalização dos autos, sem impugnação, considero-a (digitalização) regular. Após, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença.
Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0022654-83.2009.4.01.3400 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - PJe
04/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria)
REQUERIDO: ANTONIO VELASCO REMIGIO e outros (15) Advogados do(a)
REQUERIDO: ARIOSTO MILA PEIXOTO - SP125311, PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA - SP237927 Advogados do(a)
REQUERIDO: EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO - SP249970, FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO - SP184098 Advogado do(a)
REQUERIDO: CAIO DE CARVALHO PEREIRA - MG73143 Advogado do(a)
REQUERIDO: ARIOSTO MILA PEIXOTO - SP125311 Advogado do(a)
REQUERIDO: LEANDRO CHIARI ROCHA - DF26134 Advogados do(a)
REQUERIDO: DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF23108, EURY PEREIRA LUNA FILHO - RJ26879 Advogado do(a)
REQUERIDO: JOAO RAFAEL DIAS NETO - DF27061 Advogados do(a)
REQUERIDO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396, LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AMA760 Advogado do(a)
REQUERIDO: ANGELICA PIM AUGUSTO - SP338362 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tendo em vista a certidão de Id. 520160931, intimem-se os Requeridos mencionados na certidão retro para manifestar-se acerca da digitalização e migração dos autos. Prazo: 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para manifestação das partes acerca da digitalização dos autos, sem impugnação, considero-a (digitalização) regular. Após, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença.
Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0022654-83.2009.4.01.3400 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - PJe