Execução Fiscal 0000010-67.2019.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000010-67.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 14:01

Decurso de Prazo

16/12/2024, 19:45

Decurso de Prazo

12/12/2024, 08:02

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2024, 17:11

Documento (Certidão)

12/11/2024, 17:11

Expedida/Certificada

12/11/2024, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2024, 17:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 16:51

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 13:01

Documento (Certidão)

25/07/2024, 13:30

Documento (Certidão)

19/06/2024, 13:47

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:19

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:12

Publicação

28/05/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000010-67.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO: ELAINE CARVALHO FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097 VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO – OFÍCIO Solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás – CREA/GO (CNPJ: 01.619.022/0001-05), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 14.087,69 com seus acréscimos legais, para a conta corrente n.º 110.493-4, agência 0086-8 no Banco do Brasil S/A, relativa ao depósito iniciado em 02/05/2023e na conta judicial gerada pelo id n. 072023000010620129, referente ao processo n.º 0000010-67.2019.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás / CREA/GO contra Elaine Carvalho Freitas (CPF: 279.888.561-20) Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: documento Sisbajud_id 1610203386, dados para conversão em renda_id 2002183652 e demais documentos cabíveis na espécie. Com a juntada do comprovante de transferência ao CREA, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

22/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000010-67.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO: ELAINE CARVALHO FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097 VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO – OFÍCIO Solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás – CREA/GO (CNPJ: 01.619.022/0001-05), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 14.087,69 com seus acréscimos legais, para a conta corrente n.º 110.493-4, agência 0086-8 no Banco do Brasil S/A, relativa ao depósito iniciado em 02/05/2023e na conta judicial gerada pelo id n. 072023000010620129, referente ao processo n.º 0000010-67.2019.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás / CREA/GO contra Elaine Carvalho Freitas (CPF: 279.888.561-20) Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: documento Sisbajud_id 1610203386, dados para conversão em renda_id 2002183652 e demais documentos cabíveis na espécie. Com a juntada do comprovante de transferência ao CREA, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000010-67.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:ELAINE CARVALHO FREITAS DECISÃO Em foco, exceção de pré-executividade oposta pela parte executada ELAINE CARVALHO FREITAS, ora excipiente, na qual pugna pela extinção do crédito tributário em cobro, em razão da ocorrência da prescrição antes mesmo da inscrição da dívida ativa que fundamentam a presente execução fiscal, além disso, requer o reconhecimento da inexistência de relação jurídica. (id 705282979) Instada, a exequente, ora excepta, rechaçou a tese alegada, afirmando, em síntese, inocorrência da prescrição e a possibilidade da autuação realizada (id 908457070). É o que importa relatar, passo a decidir. O incidente impugnativo não merece acolhida. A exceção de pré-executividade como meio excepcional e atípico que é, não pode ser generalizadamente admitida como substitutiva aos embargos à execução como busca a executada. Sendo este, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça consignado no verbete sumular n. 393, in verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Para fins de caracterização do termo inicial da prescrição do crédito não tributário referente a multa/auto de infração leva-se em conta o encerramento do processo administrativo, com a notificação da parte autuada. No caso dos autos, a exequente demonstrou que o encerramento de ambos os processos administrativos de origem se deu em 08/12/2014, sendo o ajuizamento da execução realizado em 14/02/2019. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DO IBAMA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental" (Súmula nº 467 do STJ). 2. "A prescrição do crédito decorrente de infração à legislação ambiental, porque possui caráter não tributário, é matéria que prescinde de lei complementar para sua regulação, sendo regida pelo Decreto 20.910/1932. O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo. [Precedente: REsp 1.112.577/SP" representativo da controvérsia ", r. Ministro Castro Meira, 1ª Seção]" ( AP 0061207-05.2008.4.01.9199/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, e-DJF1 26/09/2014, p. 919). 3. Na espécie, tratando-se de sanção resultante de infração administrativa, não sendo, portanto, tributo, nem decorrendo de obrigação de natureza civil, não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional ou o inserto no Código Civil, mas, pelo princípio da simetria, o estabelecido no Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, cinco (05) anos, consoante o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973. 4. O fato gerador da multa ocorreu em 29/08/1999, o crédito foi constituído em 10/10/2003, após a notificação do infrator da conclusão do respectivo processo administrativo. O ajuizamento da execução foi efetuado em 14/01/2005, ou seja, antes de esgotado o prazo de cinco (05) anos contados da constituição definitiva da dívida em discussão. 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00454110820074019199, Relator: JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO, Data de Julgamento: 03/12/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 25/01/2019) De outro lado, acerca da autuação pelo exercício irregular da agronomia, verifica-se que se torna imprescindível a devida instrução do feito, com a produção de provas, uma vez que, nos termos do art. 204 do Código Tributário c/c o art. 3º, da Lei n.º 6.830/80, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser vencida por prova em contrário, no âmbito de embargos à execução. No caso, a executada aduz a inexistência de relação jurídica por ser produtora rural e que não há a necessidade de contratação de engenheiro agrônomo para fins do agronegócio. A autuação baseou-se no art. 6º, alínea “a”, da Lei 5.194/1966 que assim estabelece: Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; Consideram-se atribuições do engenheiro agrônomo: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Há entendimento jurisprudencial que vislumbra a desnecessidade do acompanhamento do engenheiro agrônomo e das respectivas anotações técnicas apenas para as pequenas propriedade rurais e pequenas lavouras (TRF4, AG 2004.04.01.057791-3, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 15/06/2005; TRF-1 - AC: 00286771120094019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 27/06/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/07/2017 ). Contrariamente ao alegado, não houve comprovação de que a infração referiu-se a pequenas lavouras. Ademais, compete à excipiente-executada apresentar os documentos necessários à aferição das datas de início e fim dos prazos prescricionais, uma vez que art. 41 da Lei 6.830/1980 obriga a autoridade fiscal a disponibilizar ao contribuinte e executado fiscal o processo administrativo de lançamento, para que dele extraia as cópias que lhe interessam. Portanto, tais alegações de que a exigência do ART foi indevida e que a CDA não contém os requisitos legais, todavia, não foram comprovadas com provas robustas e inequívocas capazes de dispensar a dilação probatória, inclusive com eventual análise do processo administrativo que ensejou a presente execução, ou seja, “não há como afastar a necessidade de dilação probatória inviável em sede de exceção de pré-executividade, cuja discussão deve se limitar a questões cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973”(AgInt no AREsp 1367399 / SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 26/04/2019). Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Vista à exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, adotar/requerer todas as medidas necessárias ao efetivo andamento processual. Quedando-se inerte a despeito dessa intimação, determino que seja o curso da execução suspenso pelo prazo de um ano, findo o qual os autos deverão automaticamente ser encaminhados ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

16/06/2022, 00:00

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