Cumprimento de sentença 1000026-72.2017.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000026-72.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000026-72.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 e LUIZ CLAUDIO MOURA DE OLIVEIRA - GO11161 POLO PASSIVO:LUIS CARLOS DE OLIVEIRA FARIA DECISÃO Intime-se a CEF para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar de forma clara e expressa, o valor do débito atualizado. Após, com o valor atualizado, comunique-se, por meio do sistema SISBAJUD, ordem pra que seja realizado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, até o limite atual do débito. Isso porque as regras que disciplinam a ordem de preferência da penhora são as emanadas do art. 835 do CPC/2015, o qual prescreve o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens. Importa ressaltar que, para a moderna doutrina1, o CPC/2015 tornou absoluta a preferência pela penhora em dinheiro, suplantando, assim, o enunciado nº. 417 do STJ que dizia o contrário. Isso porque o §1º de seu artigo 835 apenas autoriza a alteração da ordem de penhora caso se trate de bens distintos do dinheiro. Efetivada a indisponibilidade, o executado deve ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Transcorrido o prazo de impugnação da execução, converta-se a indisponibilidade em penhora. Para isso, solicite-se à instituição financeira a transferência do montante para conta vinculada aos autos. Após, autorizo a CEF a apropriar-se administrativamente dos valores depositados na conta judicial gerada e vinculada aos autos em epígrafe, devendo comprovar o levantamento no feito dentro do prazo de 20 (vinte) dias. Caso haja o insucesso na constrição ou seu resultado seja ínfimo, abra-se vista ao Credor para, no prazo de 20 (dez) dias, adotar/requerer as providências ao seu cargo, necessárias ao deslinde da demanda, advertido(a) de que, em caso de inércia, será o feito suspenso por um ano e arquivado provisoriamente, nos termos do artigo 513 c/c artigo 921, III e §§ 1º ao 5º. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI 1NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9ª edição, 2017, p. 1.253

16/06/2022, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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