Execução Fiscal 1002689-52.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1002689-52.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002689-52.2021.4.01.3507. Exequente: União Federal / Fazenda Nacional (CNPJ.: 00.394.460/0001-41) Executado/citação de: Farma Vida Ltda. - ME (CNPJ: 13.157.512/0001-08) Endereço para citação: Avenida Presidente Kennedy s/nº, Qd. 14, Lt. 23, casa 03, Setor São José – Mineiros/GO – Cep.: 75.831-084 Valor executado: R$ 65.439,87 em 29/06/2022 (ID 1236571306) Juízo Deprecado: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros/GO DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Requer a parte exequente a tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FARMA VIDA LTDA - ME Defiro o pedido. Para isto, proceda-se a citação da parte executada, através de oficial de justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80). Para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá o executado entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante. Caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. Proceda-se ainda a CONSTATAÇÃO de exercício de atividade empresarial, verificando se a empresa contínua desenvolvendo suas atividades. Caso exista outra empresa estabelecida no local, certificar seu nome, CNPJ e ramo de atividade. Estando em funcionamento proceder à PENHORA ou ARRESTO em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução, na forma dos arts. 10 e 11 da LEF. NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Efetivada a penhora, deve a parte executada ser informada de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; bem como a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF. Ocorrendo a constrição de bens do executado e não havendo notícia de interposição de Embargos, deve ainda ser designada a realização de leilão público dos bens constritos. O bem será arrematado pela maior oferta, restringindo a alienação, no 1ª leilão, ao mínimo da avaliação; se o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, será arrematado em 2ª leilão, por quem oferecer maior lanço não inferior a 50% do valor da avaliação. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail.: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Mineiros, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: petição inicial/CDA, decisão de recebimento da demanda, atualização do débito e demais documentos necessários na espécie. Dê-se ciente a parte exequente para acompanhar a tramitação da deprecata diretamente naquele Juízo. Aguarde-se suspenso os autos até devolução da Carta Precatória ou manifestação das partes. Com o retorno da missiva, ou manifestação do executado, vista ao exequente, por 15 (quinze) dias, para adotar/requerer todas as providências ao seu cargo, necessárias ao eficiente andamento da execução. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

18/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

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