Execução de Título Extrajudicial 1002012-56.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1002012-56.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002012-56.2020.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF REPRESENTANTE: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: GERVALINA NOVAIS DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Gervalina Novais de Oliveira, visando à satisfação de obrigação decorrente de instrumento contratual inadimplido. No curso da execução, foram expedidas ordens de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, cujos resultados constam dos documentos de id 451493888 e id 2179548818. Referidas diligências revelaram resultado negativo, com exceção de quantia de valor irrisório localizada em conta bancária da parte executada, valor este desbloqueado. A executada foi regularmente citada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento devidamente acostado aos autos sob o id 1897123684. No bojo dos Embargos à Execução autuados sob o nº 1001460-52.2024.4.01.3507, a executada obteve provimento jurisdicional favorável, sendo julgada procedente a pretensão deduzida, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que embasa a presente execução. Tal decisão transitou em julgado, conforme se extrai da ausência de interposição de recurso por parte da exequente (id 2198881734). É o relatório necessário, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução será considerada nula quando fundada em título que não preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ainda, o parágrafo único do referido artigo faculta ao magistrado declarar tal nulidade de ofício, independentemente da oposição de embargos à execução. No presente caso, restou reconhecida, por sentença judicial transitada em julgado, a inexistência de tais requisitos no título executivo que fundamenta a presente ação executiva, implicando, por consequência, a perda de sua força executiva. Diante da formação da coisa julgada material nos autos dos embargos à execução, não subsiste base jurídica que justifique a continuidade da presente demanda executiva, impondo-se sua extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas finais pela exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jatai, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002012-56.2020.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF REPRESENTANTE: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 EXECUTADO: GERVALINA NOVAIS DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Gervalina Novais de Oliveira, tendo por objeto a satisfação de crédito oriundo de contrato bancário regularmente acostado à petição inicial. A citação da parte executada foi efetivada por meio postal, conforme comprovação constante do aviso de recebimento juntado no documento identificado sob o id 1897123684. Foram realizadas diligências voltadas à localização de bens passíveis de constrição judicial, com vistas à garantia do juízo, restando, contudo, infrutíferas todas as tentativas até o presente momento. Consta nos autos a prolação de sentença nos embargos à execução (id 2180455154), na qual se reconheceu a inexigibilidade do título executivo extrajudicial objeto da presente demanda. Em razão disso, o Juízo julgou procedentes os embargos e declarou extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de um dos pressupostos essenciais à sua admissibilidade. Considerando que a referida sentença foi proferida em 06/05/2025, e diante da pendência de eventual interposição de recurso pelas partes, determino, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, a suspensão do presente processo executivo até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução. Após o decurso do prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para análise do prosseguimento ou extinção definitiva da execução. Caberá à Secretaria a prática dos atos necessários ao regular cumprimento deste despacho. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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