Cumprimento de sentença 1000215-16.2018.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000215-16.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000215-16.2018.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 EXECUTADO: SILEZIO PIRES DE OLIVEIRA, SILEZIO PIRES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF), com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, sob alegação de contradição na decisão que indeferiu o pedido de uso da ferramenta SNIPER para investigação patrimonial do executado. Sustenta a embargante que a decisão embargada incorreu em vício ao limitar a utilização do SNIPER apenas à hipótese de fraude ou ocultação de bens, ao passo que a própria concepção do sistema, conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa justamente facilitar a localização de patrimônio, mesmo sem a prévia demonstração de ocultação dolosa. 2. Argumenta, ainda, que a negativa do uso da ferramenta contraria os princípios da efetividade da execução e da cooperação processual, previstos no art. 6º do CPC, tendo a CEF adotado todas as diligências razoáveis para localização de bens do devedor. Aponta jurisprudência do TRF da 4ª Região, que reconhece a viabilidade de utilização do SNIPER para superação dos gargalos da execução, independentemente da existência de suspeita de fraude. 3. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que a contradição apontada seja sanada, com o consequente deferimento do pedido de uso do SNIPER, ou, subsidiariamente, que o executado seja intimado a indicar bens penhoráveis. 4. É o relato do necessário. Decido. 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 6. O embargante apontou o vício de contradição, sob o argumento de que a decisão incorreu em equívoco ao limitar o uso do sistema SNIPER apenas às hipóteses de fraude ou ocultação de bens, quando, na realidade, a ferramenta teria escopo mais amplo, voltado à facilitação da investigação patrimonial em sede de cumprimento de sentença. 7. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 8. No caso dos autos, não se verifica qualquer vício de contradição. A decisão embargada indeferiu, de forma clara e coerente com a fundamentação adotada, o uso do sistema SNIPER, por entender que: “A investigação através do sistema Sniper pressupõe identificação de fraudes e ocultações de bens e não há demonstração de que o devedor possui patrimônio apto a sanar a dívida, e que tem furtado de satisfazê-lo, por meios ardilosos.” 9. Logo, a fundamentação apresenta linha argumentativa estável, coerente e lógica, não havendo incongruência interna entre os fundamentos e o dispositivo. A insurgência da parte embargante, na realidade, revela inconformismo com o mérito da decisão, buscando rediscutir a matéria já decidida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. 10. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. 11. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. 12. Por outro lado, defiro o pedido de intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora, ou apresente prova cabal de insuficiência patrimonial, sob pena de caracterização de conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. A nomeação dos bens deve ainda, respeitar a gradação do art. 835, do mesmo diploma legislativo, priorizando-se a penhora em dinheiro. 13. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a CEF para prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos necessários ao desenvolvimento regular do processo. 14. Após, não havendo manifestação ou pedidos que enseje decisão deste juízo, suspenda-se o andamento processual, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo o exequente retomar o seu curso quando entender viável. 15. Após, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. 16. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

20/11/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000215-16.2018.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 POLO PASSIVO:SILEZIO PIRES DE OLIVEIRA e outros VISTOS EM INSPEÇÃO/2024 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra a sentença do Id 1904456678, que extinguiu o feito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, tendo como parte adversa Silézio Pires de Oliveira. 2. Alegou que houve contradição na sentença embargada, uma vez que em nenhum momento requereu a extinção do feito após o bloqueio do valor de R$ 3.693,78, nem informou a quitação do débito, mas apenas solicitou a autorização para levantamento do montante bloqueado. Pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que este Juízo determine o regular prosseguimento do feito. Requereu, ainda, prazo para a juntada do valor atualizado do débito (Id 1928516173). 3. É o que tinha a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 4. Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 5. Pois Bem. Analisando os autos, verifica-se que a CEF, no Id 1326086264, requereu a pesquisa de bens, por meio do sistema SISBAJUD, com o fim de efetivar o bloqueio de ativos financeiros do executado até o limite do débito em execução. 6. Intimada para apresentar o valor atualizado do débito (Id 1361833787), a exequente trouxe aos autos planilha no importe de R$ 3.693,78, afirmando ser este o valor do saldo devedor do executado (Id 1365572773). 7. Diante disso, este juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito, no importe supramencionado (Id 1413203842). 8. Houve o bloqueio do valor integral do débito buscado pela exequente (Id 1469692352), com a respectiva transferência dos valores para a conta judicial à disposição deste Juízo (Id 1626970910). 9. No despacho do Id 1686452463, este Juízo determinou a intimação da exequente para requerer o que lhe aprouvesse. No mesmo ato, determinou que, após o decurso do prazo para manifestação da CEF, considerando a informação de que o valor do débito correspondia ao valor transferido, fossem os autos conclusos para sentença. 10. Intimada, a demandante veio aos autos apenas para requerer a apropriação dos valores em seu favor, sem fazer qualquer menção quanto à determinação do juízo de que os autos fossem conclusos para sentença, já que o débito já se encontrava “supostamente” quitado (Id 1841096652). 9. Desta forma, este juízo, induzido ao erro, proferiu a sentença extinguindo o processo pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC). Isso porque a própria CEF o fez acreditar que o débito em execução estaria quitado. Tanto é que, ao requerer o bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD, juntou a planilha apenas no valor de R$ 3.693,78. Posteriormente, este juízo sinalizou que o valor do débito correspondia ao valor transferido e, portanto, os autos deveriam ser conclusos para sentença. 10. No entanto, em momento algum, a exequente corrigiu o equívoco, buscando a satisfação do restante do débito, presumindo-se que este, de fato, já estivesse sido pago administrativamente pelo executado. 11. Considerando a sequência dos atos praticados no processo, verifica-se que não houve contradição alguma a ser sanada por meio dos presentes embargos declaratórios. 12. Se houve algum equívoco, este foi praticado pela exequente, que apresentou a planilha do débito em valor inferior ao que, de fato, era devido pelo executado, não se preocupando, em momento posterior, em corrigir o erro, pleiteando o bloqueio do valor restante do débito exequendo. 13. Por outro lado, não se pode ignorar que ainda existe um débito em execução, não quitado pelo devedor, de modo que entendo que a sentença proferida nos autos deve ser anulada, a fim de que o feito prossiga quanto ao restante da dívida exequenda. 14. Nos termos do art. 494 do CPC, depois de publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la para corrigir erro material ou erro de cálculo (I), ou por meio de embargos de declaração (II). 15. Desta feita, os embargos declaratórios merecem acolhimento, com efeitos infringentes, em razão da possibilidade de modificação substancial do julgado. 16. A esse respeito, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que “é possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento” (STJ – Edcl nos EDcl no AgInt na PET no REsp: 1685054 SC 2017/0171045-0, Rel. Min. Regina Helena Costa, Data de Julgamento: 21/02/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 28/02/2019). DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e lhes dou provimento, com efeito modificativo pleno, para anular a sentença do Id 1904456678, e, via de consequência, dar prosseguimento ao feito. 18. Para tanto, deve a CEF trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha, de forma clara e precisa, do restante da dívida em execução, bem como requerer o lhe aprouver para a satisfação integral do seu crédito. Intime-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

23/05/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000215-16.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 POLO PASSIVO:SILEZIO PIRES DE OLIVEIRA e outros DECISÃO - MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Em foco petição juntada pela parte exequente (id. 1326086264), na qual requer o prosseguimento da execução através de consultas de bens em nome dos executado por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Pois bem, as regras que disciplinam a ordem de preferência da penhora são as emanadas do art. 835 do CPC/2015, o qual prescreve o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens. Importa ressaltar que, para a moderna doutrina¹, o CPC/2015 tornou absoluta a preferência pela penhora em dinheiro, suplantando, assim, o enunciado nº. 417 do STJ que dizia o contrário. Isso porque o §1º de seu artigo 835 apenas autoriza a alteração da ordem de penhora caso se trate de bens distintos do dinheiro. Portanto, COMUNIQUE-SE por meio do sistema SISBAJUD, ordem para que seja realizado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o limite do débito, cujo valor atualizado em 05/10/2022 perfazia a quantia de R$ 3.693,78 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos). Efetivada a indisponibilidade, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar(em) a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Transcorrido o prazo de impugnação da execução, converta-se a indisponibilidade em penhora, para isso, solicite-se à instituição financeira a transferência do montante para conta vinculada aos autos. Verificando através do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre o(s) valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução”(art. 836 CPC), determino, desde já, o(s) desbloqueio(s) da importância(s) ínfima(s). A operacionalização do bloqueio, desbloqueio e/ou transferência de numerário será(ão) realizado(s) através do sistema SISBAJUD, ficando, neste caso o acesso restrito às partes e aos seus procuradores (Segredo de Justiça). Proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ao valor indicado na execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do bloqueio eletrônico, nos termos do art. 854, §1º do CPC. Sendo infrutífera a consulta SISBAJUD proceda a Secretaria: (i) ao bloqueio, na modalidade de transferência no sistema RENAJUD em face do(s) executado(s), quando encontrado veículo(s) de sua propriedade; (ii) à consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), devendo ser acostado aos autos comprovante da indisponibilidade; (iii) havendo necessidade, que seja(m) oficiado(s) Cartório de Registro de Imóvel para apresentação da certidão atualizada de matrícula de imóveis, no prazo de 10 (dez) dias; (iv) consulta através do Sistema de Informação ao Judiciária – INFOJUD -, sobre a existência de bens declarados pela parte executada junto a Secretaria de Receita Federal – SRF (última declaração). Anexadas as medidas e havendo manifesta liquidez do patrimônio encontrado, expeça-se mandado/precatória para penhora, avaliação, depósito, registro e intimação. Devendo os autos permanecerem suspensos até juntada do mandado/carta precatória. Em caso de PENHORA de bens do(a) executado(a), na forma dos art. 831 e seguintes do CPC, nomeie depositário (art. 840 do CPC), efetive a AVALIAÇÃO e dê ciência ao(à) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o(a) executado(a), intime o cônjuge, nos termos do art. 842, CPC) ou bens móveis ou em ações, debêntures, quotas ou qualquer título de crédito ou direito societário nominativo proceda ao devido REGISTRO, nos termos do art. 844 do CPC. INTIME o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao juiz, tudo sob as penas da lei. Deve o Sr. Oficial de Justiça atestar, sendo a execução contra pessoa jurídica, se a empresa devedora contínua exercendo suas atividades, certificando, caso exista outra empresa estabelecida no local, seu nome, CNPJ e ramos de atividade. Efetivada a penhora, intime-se o devedor para ciência do ato constritivo e do prazo legal de 15 (quinze) dias, para eventual oposição de embargos à penhora. Caso haja o insucesso na constrição ou seu resultado seja ínfimo, abra-se vista ao Credor para, no prazo de 20 (dez) dias, adotar/requerer as providências ao seu encargo e sejam eficazes ao deslinde da demanda, advertido(a) de que, em caso de inércia, será o feito suspenso por um ano e arquivado provisoriamente, nos termos do artigo 513 c/c artigo 921, inciso III, e §§ 1º ao 7º, do CPC. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como CARTA PRECATÓRIA, MANDADO ou OFÍCIO para comunicação dos atores processuais e demais interessados. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI 1- NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9ª edição, 2017, p. 1.253

30/11/2022, 00:00

16/06/2022, 00:00

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Expedida/Certificada

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