Apelação / Remessa Necessária 0005071-85.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(151)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - RO

Terceiro

ARISMAR GUSMAO DE CARVALHO

CPF

Reu

ATEVALDO VALENTIN DOS SANTOS

CPF

Reu

DENEZILDO COELHO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE CARLOS FEITOSA

CPF

Reu

JOSE MARIA PEREIRA DA CRUZ

CPF

Reu

JOSE SIZENANDO GOMES

CPF

Reu

LAZARO APARECIDO DE BARROS

CPF

Reu

MARCONDES DE SOUZA MOTA

CPF

Reu

WERNAS CRUZ BELEZA

CPF

Reu

WILSON OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

MANUEL ARNOBIO TEIXEIRA ALVES

CPF

Reu

ARISMAR GUSMAO DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - RO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de União Federal em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FEITOSA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:14

Decorrido prazo de MANUEL ARNOBIO TEIXEIRA ALVES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:14

Decorrido prazo de JOSE SIZENANDO GOMES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:14

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA DA CRUZ em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de ATEVALDO VALENTIN DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de MARCONDES DE SOUZA MOTA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de WERNAS CRUZ BELEZA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA DA CRUZ em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FEITOSA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de ATEVALDO VALENTIN DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de MANUEL ARNOBIO TEIXEIRA ALVES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de WERNAS CRUZ BELEZA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de MARCONDES DE SOUZA MOTA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de JOSE SIZENANDO GOMES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:01

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de União Federal em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FEITOSA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:14

Decorrido prazo de MANUEL ARNOBIO TEIXEIRA ALVES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:14

Decorrido prazo de JOSE SIZENANDO GOMES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:14

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA DA CRUZ em 30/03/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•30/11/2023, 20:33

DECISÃO

•30/11/2023, 19:10

31/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de ATEVALDO VALENTIN DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de MARCONDES DE SOUZA MOTA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de WERNAS CRUZ BELEZA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA DA CRUZ em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FEITOSA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de ATEVALDO VALENTIN DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de MANUEL ARNOBIO TEIXEIRA ALVES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de WERNAS CRUZ BELEZA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de MARCONDES DE SOUZA MOTA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de JOSE SIZENANDO GOMES em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de DENEZILDO COELHO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:59

Decorrido prazo de ARISMAR GUSMAO DE CARVALHO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:59

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE SOUZA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:59

Decorrido prazo de LAZARO APARECIDO DE BARROS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:16

Conclusos para decisão

09/02/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 12:28

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 14:16

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 14:16

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 13:41

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 13:41

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 13:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/10/2020, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

29/08/2018, 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA 29.08.2018

27/08/2018, 13:15

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/08/2018, 13:14

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES RESP

01/08/2018, 09:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP

30/07/2018, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4506094 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

27/07/2018, 19:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4506093 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

27/07/2018, 19:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4433743 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

27/07/2018, 19:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

13/06/2018, 10:21

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU 23/05/2018

22/05/2018, 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

18/05/2018, 10:02

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - KARLA DE SOUSA MAXIMO - CARGA

08/05/2018, 11:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/04/2018, 08:18

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2018. Nº de folhas do processo: 364

23/04/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

12/04/2018, 18:24

PROCESSO REMETIDO

12/04/2018, 10:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/04/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26.02.2018 E DIVULGADA EM 23.02.2018

26/02/2018, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2018

20/02/2018, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/02/2018, 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

01/02/2018, 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

01/02/2018, 13:58

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO

13/12/2017, 12:02

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

11/12/2017, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4360084 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

21/11/2017, 17:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

16/11/2017, 12:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

10/11/2017, 15:21

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 25/10/2017

24/10/2017, 10:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/09/2017, 08:58

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2017. Nº de folhas do processo: 342

25/09/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

21/09/2017, 15:15

PROCESSO REMETIDO

19/09/2017, 10:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União, à remessa oficial e ao recurso adesivo dos autores

13/09/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25.08.2017 E DIVULGADA EM 24.08.2017

25/08/2017, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/09/2017

22/08/2017, 14:00

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

13/07/2016, 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

13/07/2016, 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

01/07/2016, 08:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF AILTON SCHRAMM DE ROCHA

01/07/2016, 08:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF AILTON SCHRAMM DE ROCHA

16/11/2015, 10:03

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

16/11/2015, 09:54

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

16/11/2015, 09:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/11/2015, 09:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

16/11/2015, 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

16/11/2015, 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ÁVIO NOVAES

16/11/2015, 09:23

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

29/09/2015, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ÁVIO NOVAES

22/09/2015, 16:00

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

16/12/2014, 20:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

24/10/2014, 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

09/10/2014, 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

06/10/2014, 19:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/05/2014, 13:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

08/05/2014, 12:11

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

28/04/2014, 20:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

01/08/2013, 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

24/07/2013, 12:11

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

28/06/2013, 19:34

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

21/06/2013, 17:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/09/2012, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

18/09/2012, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

18/09/2012, 14:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

18/09/2012, 10:43

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - KARLA DE SOUSA MAXIMO - CÓPIA

18/09/2012, 10:15

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/ CÓPIA

17/09/2012, 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

17/09/2012, 11:27

PROCESSO REQUISITADO - P/ CÓPIA

17/09/2012, 10:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/08/2011, 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

23/08/2011, 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

23/08/2011, 11:01

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

22/08/2011, 18:18