Execução Fiscal 1001341-62.2022.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1001341-62.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:33

Definitivo

26/09/2022, 16:43

Documento (Certidão)

26/09/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 11:26

Decurso de Prazo

09/08/2022, 04:19

Decurso de Prazo

06/08/2022, 01:20

Decurso de Prazo

16/07/2022, 01:51

Publicação

18/06/2022, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001341-62.2022.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:WILLIANS MATHEUS MALUF SENTENÇA RELATÓRIO 1.Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - CREA/GO em desfavor de WILLIANS MATHEUS MALUF objetivando o recebimento de crédito consubstanciado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. 2. Não houve constrição de bens ou valores. 3. O exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome do executado. (id 1126374258). 4. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 6. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 8. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 9. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 10. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

16/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2022, 14:11

Conclusão (para julgamento)

07/06/2022, 19:21

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001341-62.2022.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:WILLIANS MATHEUS MALUF SENTENÇA RELATÓRIO 1.Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - CREA/GO em desfavor de WILLIANS MATHEUS MALUF objetivando o recebimento de crédito consubstanciado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. 2. Não houve constrição de bens ou valores. 3. O exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome do executado. (id 1126374258). 4. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 6. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 8. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 9. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 10. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

16/06/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

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