Execução Fiscal 0001774-59.2017.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0001774-59.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:55

Definitivo

27/01/2023, 15:41

Documento (Certidão)

27/01/2023, 15:41

Decurso de Prazo

03/12/2022, 03:02

Decurso de Prazo

05/11/2022, 00:44

Decurso de Prazo

27/10/2022, 00:34

Publicação

04/10/2022, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001774-59.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082, DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563, VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316, DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415, WANESSA MENDES CARVALHO - GO30493 e LUCIANA DOS SANTOS BATISTA - GO29196 POLO PASSIVO:ELIZABETH SCHLATTER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZABETH SCHLATTER - SP174408 DESPACHO Recebo os autos com pedido da executada para devolução de valores, em seu favor. Conforme relatado na sentença proferida no ID 1131768258 o remanescente bloqueado em conta bancária da executada foi restituído, conforme recibos juntados no ID 975480159 (R$ 1.024,93_em 14/3/2022). Destarte não há valores pendentes nos autos para deliberação. Dê-se ciência. Em seguida, não havendo pedido que enseje manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo permanente, considerando que a sentença prolatada transitou em julgado dia 08/08/2022. Atos necessários a cargo da Secretaria Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

03/10/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2022, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 09:29

Mero expediente

30/09/2022, 09:29

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 16:19

Decurso de Prazo

09/08/2022, 04:15

Decurso de Prazo

06/08/2022, 01:20

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001774-59.2017.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082, DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563, VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316, DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415, WANESSA MENDES CARVALHO - GO30493 e LUCIANA DOS SANTOS BATISTA - GO29196 POLO PASSIVO:ELIZABETH SCHLATTER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZABETH SCHLATTER - SP174408 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - CREA/GO em desfavor de ELIZABETH SCHLATTER, objetivando o recebimento de crédito consubstanciado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. 2. Bloqueio total de valores realizado on line, via sistema Bacenjud, convertido em penhora à fl. 37 da rolagem digital (ID 273770957). O remanescente foi devidamente restituído à executada, conforme recibos juntados no Id 975480159. 3. O exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome do executado. (id 1033687759). 4. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 6. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 8. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 9. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 10. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

16/06/2022, 00:00

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