Execução Fiscal 1003646-34.2022.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1003646-34.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 14:03

Definitivo

21/08/2023, 15:03

Documento (Certidão)

21/08/2023, 11:36

Decurso de Prazo

03/08/2023, 08:01

Documento (Certidão)

17/07/2023, 09:44

Decurso de Prazo

08/07/2023, 01:13

Documento (Certidão)

29/06/2023, 10:09

Publicação

10/06/2023, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003646-34.2022.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:NOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325 SENTENÇA/OFÍCIO Nº SEXEC/2ªVARA/ANS Trata-se de execução fiscal, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT em face de NOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA. Houve o bloqueio do valor de R$2.640,33 da conta do executado e transferido para conta judicial. O exequente requereu a extinção do feito, na forma do artigo 924, II, do CPC. O executado requereu a devolução dos valores depositados judicialmente. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Deixo de cobrar as custas finais, em face do baixo valor. Oficie-se ao Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para que os valores depositados judicialmente na conta nº 3258 / 005 / 86406081-8 sejam transferidos para a conta corrente nº 131.078-X, agência 1230-0, em favor do advogado JOÃO BATISTA MENEZES LIMA, CPF Nº308.360.771-72, com poderes para receber e dar quitação. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cópia desta sentença servirá de ofício ao Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para cumprimento da ordem. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se. Anápolis/GO, 6 de junho de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/06/2023, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 10:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2023, 10:14

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 12:21

Documentos

Sentença Tipo B

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003646-34.2022.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: NOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Valor da dívida: R$ 11.671,97 Endereço: RUA DOS EUCALIPTO QUADRA 11, 30, JARDIM AMERICA 04, ÁGUAS LINDAS DE GOIáS - GO - CEP: 72914-120 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22060816435608500001123115456 NOEL RODRIGUES 10258 22 02 CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22060816435624500001123115457 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22060915311094300001125210952

16/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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