Procedimento Comum Cível 1003768-47.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistro / Porte de arma de fogoProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04ª - Goiânia

Partes do Processo

JANDERSON DA SILVA SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

JULIO RIBEIRO SAMPAIO

OAB/GO 34908·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

14/09/2023, 14:46

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 14:45

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:24

Decurso de Prazo

10/06/2023, 01:58

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 08:44

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2023, 14:42

Improcedência

02/05/2023, 14:42

Conclusão (para julgamento)

30/01/2023, 17:47

Decurso de Prazo

20/12/2022, 02:15

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 15:22

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 15:21

Todas as movimentações(51)

Definitivo

14/09/2023, 14:46

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 14:45

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:24

Decurso de Prazo

10/06/2023, 01:58

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 17:10

Documentos

•15/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 08:44

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2023, 14:42

Improcedência

02/05/2023, 14:42

Conclusão (para julgamento)

30/01/2023, 17:47

Decurso de Prazo

20/12/2022, 02:15

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 15:22

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 15:21

Petição (Impugnação)

10/11/2022, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 09:40

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 09:39

Decurso de Prazo

26/10/2022, 00:30

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:56

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 11:03

Petição (Contestação)

20/09/2022, 10:24

Expedida/Certificada

30/08/2022, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 09:04

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 18:09

Antecipação de tutela

24/08/2022, 18:09

Conclusão (para decisão)

22/08/2022, 18:16

Documento (Certidão)

22/08/2022, 18:15

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/08/2022, 10:25

Documento (Certidão)

17/08/2022, 10:24

Publicação

16/08/2022, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003768-47.2022.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANDERSON DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO RIBEIRO SAMPAIO - GO34908 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por JANDERSON DA SILVA SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando lhe seja concedido o porte de arma de fogo. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. O autor foi agente penitenciário no Complexo Prisional de Anápolis e Aparecida de Goiânia. Contudo, hoje, conforme qualificação na inicial. é corretor de imóveis residente em Goiânia. Com efeito, conforme previsão do artigo 109, §2º da CF a ação pode ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal. No caso, tratando-se de obrigação de fazer em face da União e residindo o autor em Goiânia, flagrante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente processo. Ante o exposto, tendo em conta que autor reside em Goiânia, DETERMINO encaminhamento dos autos à Seção Judiciária de Goiás/GO. Remetam-se, observadas as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 12 de agosto de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

15/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 16:50

Incompetência

12/08/2022, 16:50

Conclusão (para decisão)

05/08/2022, 17:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 17:39

Publicação

18/06/2022, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2022, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003768-47.2022.4.01.3502. AUTOR: JANDERSON DA SILVA SANTOS REU: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DESPACHO 1. A ação foi proposta contra o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ocorre, entretanto, que o MJSP é destituído de personalidade jurídica, uma vez que se trata apenas de órgão integrante da estrutura administrativa da União, não possuindo capacidade de ser parte. 2. JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a inicial, indicando adequadamente quem deverá figurar no polo passivo desta demanda (União), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015). 3. Deverá, ainda, o autor, no mesmo prazo, juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 4. Atendido os comandos anteriores, retifique-se o polo passivo e, em seguida, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido de urgência. Anápolis/GO, 15 de junho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

16/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/06/2022, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 14:29

Mero expediente

15/06/2022, 14:29

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 08:53

Documento (Certidão)

15/06/2022, 08:53

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

15/06/2022, 08:50

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 17:45

Documento (Informações)

14/06/2022, 17:45

Recebimento

14/06/2022, 10:11

Distribuição (sorteio)

14/06/2022, 10:11

Despacho

•16/06/2022, 00:00