Execução Fiscal 1024694-71.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1024694-71.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

22/09/2022, 14:43

Documento (Certidão)

22/09/2022, 14:42

Documento (Certidão)

22/09/2022, 14:41

Decurso de Prazo

20/07/2022, 01:03

Decurso de Prazo

12/07/2022, 02:35

Publicação

18/06/2022, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1024694-71.2021.4.01.3700. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: M. DE D. COSTA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

16/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2022, 17:09

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 18:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/05/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 18:48

Decurso de Prazo

20/05/2022, 00:59