Cumprimento de sentença 1002685-93.2017.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002685-93.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002685-93.2017.4.01.3300. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO - BA11731 REU: ATALAIA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME, JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DE JESUS, RAIMUNDO ANDRADE LEITE, WELLINGTON LESSA LISBOA, CATIA CILENE BORGES LISBOA Advogado do(a) REU: JANETE CERQUEIRA DOS SANTOS - BA12020 DESPACHO Ante o trânsito em julgado da decisão (ID 885446554 ) e o requerimento (ID 947097189), reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ CLASSE: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte executada, para pagar o débito indicado na memória de cálculos (ID 947097190) apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Realizado o pagamento do crédito exequendo, dê-se vista a parte exequente, pelo prazo de 5 dias. Na hipótese do não pagamento voluntário, da parte não controvertida, no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se, por conseguinte, os atos executórios de expropriação por meio de penhora pelos sistemas BACENJUD ou RENAJUD, bem como através da identificação de bens penhoráveis pelo sistema INFOJUD, conforme tenha sido requerido pela parte exequente, nos termos do art. 523, §3º, do CPC. Em paralelo, decorrido o prazo inicial de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de nova intimação ou de penhora, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC. Nos termos do art. 525 §§ 4º e 5º do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

16/06/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

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Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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