Procedimento Comum Cível 1008388-78.2022.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008388-78.2022.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008388-78.2022.4.01.3801. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG PLANTÃO JUDICIAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVA MARIA BARBARA FERNANDES POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência, por meio de petição subscrita por Defensor Público da União, para que seja determinada a imediata transferência e respectivo encaminhamento da Senhora EVA MARIA BÁRBARA FERNANDES do HPS de Juiz de Fora/MG para unidade da rede pública que disponha de serviço necessário ao caso (tratamento cirúrgico ortopédico) ou que os réus arquem com os gastos de internação junto aos estabelecimentos particulares indicados. Sustenta, em síntese, que a Requerente se encontra internada no HPS de Juiz de Fora desde o dia 07/06/22, em razão de fratura da tíbia direita (CID 10 S82.1), necessitando de transferência para tratamento cirúrgico, em caráter de urgência, sob risco de perda da extensão do joelho direito, haja vista que o procedimento excede a capacidade técnica do HPS. Relata que, segundo relatório médico enviado a esta DPU, a mesma necessita, com urgência, de uma vaga em hospital conveniado ao SUS para fins de tratamento cirúrgico ortopédico, tendo em vista o risco de perda da extensão do joelho direito Breve relato, decido. A tutela de urgência, tal como a prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos e das alegações que instruem a inicial, trata-se de situação de extrema gravidade, que não pode ser desconsiderada, demandando imediato amparo em sede de plantão judiciário. Assim, verifica-se a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela de urgência pleiteada. Conforme relatado pela DPU, apesar de ter sido solicitada a transferência da representada para leito de hospital de nível terciário, este foi negado. Cabe ressaltar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme preleciona o art. 196 da CRFB, pois diz respeito à própria vida, que é garantia fundamental assegurada no art. 5º do mesmo diploma, o que faz inconteste o direito da representada receber o adequado tratamento. Neste sentido: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, ‘Comentários à Constituição de 1988’, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF, RE 393175/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (RE 607381 Agr/SC – 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe: 17.06.2011). No tocante a este aspecto, é presumível a necessidade da representada, conforme informado na Inicial, que não dispõe, como afirmado, de recursos para se tratar fora do SUS. De outra parte, o perigo de dano resta inconteste, tendo em vista a gravidade do estado de saúde da representada, que, pela ausência ou retardamento da transferência solicitada, terá a possibilidade de perda da extensão do joelho direito. Não há que se falar, outrossim, em perigo de dano inverso, porquanto a saúde e a vida são bens jurídicos de maior relevância, que hão de ser privilegiados frente aos demais. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, e condeno os Réus a efetuarem a imediata e urgente transferência da representada, EVA MARIA BARBARA FERNANDES, para hospital da Rede Pública, localizado em JUIZ DE FORA/MG, capaz de realizar o tratamento de que necessita, ou, em caso de impossibilidade na rede pública, que os Réus arquem com os custos do procedimento na rede privada, devendo referida ordem ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária, já fixada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 50.000,00. A intimação deverá ocorrer na Superintendência Regional de Saúde pelo meio mais célere. No caso de descumprimento da ordem, no prazo aqui estabelecido, fica a representada, através de seus familiares, autorizada a promover, diretamente, a sua internação em leito de hospital particular de nível terciário, com vistas à realização do tratamento referenciado, tudo às custas do Sistema Único de Saúde (SUS), ficando a entidade particular autorizada a promover essa internação mediante a apresentação de cópia da presente decisão, com direito a ressarcir-se junto ao SUS, ressarcimento que será também devido aos familiares da representada que eventualmente venham a assumir os custos do tratamento. Intimem-se, COM URGÊNCIA, para ciência e cumprimento da decisão. Belo Horizonte, data no rodapé. ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DE PLANTÃO

17/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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