Execução Fiscal 0000806-36.2007.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0000806-36.2007.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2022, 19:34

Documento (Certidão)

30/09/2022, 19:33

Autos Eliminados

25/08/2022, 14:06

Decurso de Prazo

20/07/2022, 01:10

Publicação

28/06/2022, 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000806-36.2007.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:IRENE ALVES SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em desfavor de IRENE ALVES, objetivando o recebimento de crédito, nos termos da Lei nº 6.830/80. Decisão de ID 683119979 - pág. 87 determina a suspensão do feito por um ano. Em razão da ausência de manifestação da exequente, os autos foram arquivados provisoriamente, com fulcro no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. A exequente foi intimada para se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente, e não se manifestou a respeito. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. No caso, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem que a exequente impulsionasse o feito. No caso, inexistem causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Por esse motivo, aplica-se o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, que prevê: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. Custas isentas. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

20/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2022, 09:39

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 00:13

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 16:52

Documento (Certidão)

29/04/2022, 16:52

Expedida/Certificada

29/04/2022, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2022, 16:52

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 08:06

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 20:41

Documentos

Intimação

•20/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Autos Eliminados

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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