Execução Fiscal 0001403-78.2002.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001403-78.2002.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Autos Eliminados

14/10/2022, 09:43

Definitivo

13/09/2022, 16:03

Documento (Certidão)

13/09/2022, 16:02

Decurso de Prazo

20/07/2022, 01:09

Publicação

28/06/2022, 21:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001403-78.2002.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARTINS & ARAUJO LTDA - ME SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

20/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2022, 09:34

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 12:07

Documento (Certidão)

19/04/2022, 12:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/04/2022, 12:10

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 01:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2022, 17:02

Decurso de Prazo

26/02/2022, 01:12

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 21:01