Procedimento Comum Cível 0016004-10.2011.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2011

Valor da Causa

R$ 102.056,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

CLAUDIO MARTINS CARIAS

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS

Reu

Advogados / Representantes

CLEUZA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MG 36327·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:39

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:39

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/04/2015, 17:23

REMESSA ORDENADA: TRF

30/04/2015, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU

27/04/2015, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

24/04/2015, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/04/2015, 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor e Estado MG

22/04/2015, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/03/2015, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 20/03

17/03/2015, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

27/02/2015, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2015, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2015, 14:22

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:39

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:39

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/04/2015, 17:23

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

30/04/2015, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU

27/04/2015, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

24/04/2015, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/04/2015, 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor e Estado MG

22/04/2015, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/03/2015, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 20/03

17/03/2015, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

27/02/2015, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2015, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2015, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - por cota

26/02/2015, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA

04/02/2015, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/12/2014, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 10/12

03/12/2014, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/11/2014, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2014, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2014, 16:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

11/11/2014, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/10/2014, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 10/10

07/10/2014, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/09/2014, 14:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

01/09/2014, 14:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/08/2014, 18:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/08/2014, 19:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/06/2014, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/06/2014, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2014, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2014, 19:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - AI JUNTADO

04/06/2014, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Estado

04/06/2014, 13:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

04/06/2014, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/05/2014, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 22/05

15/05/2014, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/05/2014, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2014, 12:13

CARGA: RETIRADOS AGU

12/05/2014, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/05/2014, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2014, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2014, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2014, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2014, 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU

10/03/2014, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

07/03/2014, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/02/2014, 11:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor e EStado

28/02/2014, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICAÇÕES DIVERSAS DE 10/01/2014

10/01/2014, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 10/01/2014

18/12/2013, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2013, 15:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/12/2013, 15:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/12/2013, 17:50

RECURSO RECEBIDO

16/12/2013, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2013, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2013, 10:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/11/2013, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2013, 19:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor não recorreu

07/11/2013, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 00:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/10/2013, 15:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - EStado MG

07/10/2013, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/09/2013, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 25/09

23/09/2013, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - recurso apelação Uniao

20/09/2013, 16:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

20/09/2013, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2013, 16:57

CARGA: RETIRADOS AGU

19/08/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/08/2013, 13:47

OFICIO EXPEDIDO

15/08/2013, 13:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/08/2013, 17:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

09/08/2013, 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/06/2013, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/06/2013, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2013, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/05/2013, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 14/05

09/05/2013, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/05/2013, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2013, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/04/2013, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 05/014

02/04/2013, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/03/2013, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2013, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 10:35

CARGA: RETIRADOS AGU

04/02/2013, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/02/2013, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2013, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2013, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2013, 09:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - estado de MG e autor

10/09/2012, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/08/2012, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 10/08

07/08/2012, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/07/2012, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2012, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2012, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2012, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

11/06/2012, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL 04/05. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 76/2012

03/05/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 76/2012

03/05/2012, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL 04/05

02/05/2012, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/05/2012, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2012, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2012, 09:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

27/04/2012, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2012, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/04/2012, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 13/04

11/04/2012, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/04/2012, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/03/2012, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2012, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/03/2012, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/03/2012, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/03/2012, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2012, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2012, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO SEC ESTADO MG

01/03/2012, 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

15/02/2012, 18:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

15/02/2012, 15:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/02/2012, 13:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEMAN/BH

31/01/2012, 14:50

OFICIO EXPEDIDO

31/01/2012, 14:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REMESSA COPIAS PARA SECRETARIA SAUDE MG

30/01/2012, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2012, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO SECRETARIA ESTADO DE SAUDE

27/01/2012, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/01/2012, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2012, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 24/01

20/01/2012, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/01/2012, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2012, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2012, 09:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Estado

19/01/2012, 09:20

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - Estado

19/01/2012, 09:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Uniao

12/01/2012, 08:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO À CENTRAL DE MANDADOS DE BH

10/01/2012, 16:34

OFICIO EXPEDIDO

10/01/2012, 16:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/01/2012, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2012, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2012, 13:58

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

09/12/2011, 07:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2011, 07:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2011, 14:42

CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2011, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/11/2011, 09:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/11/2011, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2011, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO

24/11/2011, 13:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO

24/11/2011, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/11/2011, 07:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 18/11

16/11/2011, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/11/2011, 19:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/11/2011, 19:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/11/2011, 19:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/11/2011, 19:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/11/2011, 19:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2011, 19:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2011, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

14/11/2011, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/11/2011, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2011, 13:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3ª VARA

11/11/2011, 18:24

INICIAL AUTUADA

11/11/2011, 18:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/2011, 18:15