Execução Fiscal 0038701-61.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0038701-61.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

06/06/2024, 13:26

Ato ordinatório

30/01/2024, 14:47

Definitivo

28/02/2023, 12:44

Documento (Certidão)

28/02/2023, 12:43

Documento (Certidão)

28/02/2023, 12:41

Decurso de Prazo

24/02/2023, 03:39

Decurso de Prazo

27/01/2023, 02:07

Publicação

29/11/2022, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038701-61.2016.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIAO - MA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIL MAX COUTO PORTELA - MA14322 EXECUTADO: ALESSANDRO DI MINDA PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Fica intimado o executado para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

25/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2022, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 17:25

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/11/2022, 14:01

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 14:00