Execução Fiscal 0001131-20.2012.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001131-20.2012.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:13

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

15/08/2022, 13:29

Documento (Certidão)

15/08/2022, 13:29

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:05

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 15:34

Publicação

21/06/2022, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001131-20.2012.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MG PRESTADORA DE SERVICO DE CORRESPONDENCIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de MG PRESTADORA DE SERVIÇO DE CORRESPONDÊNCIA LTDA., para a cobrança do(s) débito constante da(s) CDA(s) que instrui(-em) a inicial. Requer a parte exequente a extinção da presente execução ante o cumprimento da obrigação pela parte executada e pelo advento da prescrição intercorrente (Id 1114059781). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o pagamento do débito relativo às CDA’s n.ºs 60.6.12.010594-06, 60.2.12.004348-83 e 60.6.12.010595-89 e, ainda, o advento da prescrição intercorrente em relação aos créditos consubstanciados nas CDA’s, n.ºs 60. 6.12.010596-60, 60.2.12.004349-64 e 60.6.12.010597-40, conforme informado pela exequente, deve ser extinta a presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, incisos II e V, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Não há bens a liberar. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

20/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2022, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 16:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2022, 16:05

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 12:12

Petição (Petição (outras))

04/06/2022, 09:24

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 14:02