—

Embargos De Declaracao CivelPrestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 41.100,59

Órgão julgador

Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MILAGRES

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(24)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(16)