Apelação / Remessa Necessária 0019755-87.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(147)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - BA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

VERA LUCIA JESUS CHAGAS

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2022, 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/03/2022, 09:37

Juntada de Certidão

07/03/2022, 09:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2022, 09:31

Decorrido prazo de União Federal em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:56

Decorrido prazo de VERA LUCIA JESUS CHAGAS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/02/2021, 13:42

Todas as movimentações(95)

Juntada de Certidão

19/09/2022, 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/03/2022, 09:37

Juntada de Certidão

07/03/2022, 09:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2022, 09:31

Decorrido prazo de União Federal em 07/04/2021 23:59.

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/07/2024, 16:52

08/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:56

Decorrido prazo de VERA LUCIA JESUS CHAGAS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/02/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:42

Juntada de certidão de processo migrado

16/12/2020, 21:32

Juntada de volume

16/12/2020, 21:32

Juntada de volume

16/12/2020, 21:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/11/2020, 09:48

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 855178

16/02/2018, 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:37

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 855178

02/08/2017, 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/07/2017, 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

28/07/2017, 16:10

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

28/07/2017, 16:00

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ/STF MEDIANTE MALOTE DIGITAL

12/06/2017, 08:34

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

15/03/2016, 08:26

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

08/03/2016, 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

01/07/2015, 09:17

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

15/06/2015, 10:22

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

15/06/2015, 10:21

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG /RE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

22/05/2015, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3623308 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

15/05/2015, 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607529 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

15/05/2015, 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607305 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

15/05/2015, 16:22

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RESP (FN)

08/05/2015, 18:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/05/2015, 12:47

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

23/04/2015, 08:34

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)

27/03/2015, 18:26

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)

27/03/2015, 13:48

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

13/03/2015, 08:23

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

13/03/2015, 08:22

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

13/03/2015, 08:11

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

13/03/2015, 08:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/02/2015, 15:06

PROCESSO REMETIDO - À COREC

18/02/2015, 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/01/2015, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/01/2015, 15:42

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

22/01/2015, 15:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/01/2015, 11:40

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

16/12/2014, 07:25

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 05/11/2014 E PUBLICADA NO DIA 06/11/2014

06/11/2014, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3489916 RECURSO ESPECIAL

24/10/2014, 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3489900 RECURSO EXTRAORDINARIO

24/10/2014, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/10/2014, 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

29/09/2014, 17:21

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/09/2014, 17:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3467932 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

29/09/2014, 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3467931 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

29/09/2014, 16:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

26/09/2014, 11:13

PROCESSO RETIRADO - PARA AGU

23/09/2014, 09:13

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/09/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/09/2014

22/09/2014, 11:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/09/2014, 08:37

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/09/2014. Nº de folhas do processo: 302. Destino: DIJUL 01

17/09/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

12/09/2014, 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

12/09/2014, 15:25

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/09/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

18/08/2014, 13:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

15/08/2014, 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3433291 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

15/08/2014, 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3424931 EMBARGOS DE DECLARACAO

15/08/2014, 15:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

14/08/2014, 13:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

13/08/2014, 17:13

PROCESSO RETIRADO - PARA AGU

12/08/2014, 10:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DA BAHIA (WEB)

01/08/2014, 13:29

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/07/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/07/2014

31/07/2014, 09:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

22/07/2014, 09:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/07/2014. Nº de folhas do processo: 282. Destino: DIJUL 05

18/07/2014, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

18/07/2014, 07:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

16/07/2014, 18:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e à remessa oficial

07/07/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 123 EM 01/07/2014

01/07/2014, 13:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/07/2014

25/06/2014, 15:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/05/2014, 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

20/05/2014, 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

20/05/2014, 16:23

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

28/04/2014, 12:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/02/2013, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

13/02/2013, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

13/02/2013, 14:11

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

08/02/2013, 18:30