Execução Fiscal 0034163-03.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0034163-03.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

27/05/2024, 14:12

Ato ordinatório

26/12/2023, 13:32

Definitivo

18/08/2023, 10:47

Documento (Certidão)

18/08/2023, 10:46

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:32

Publicação

11/04/2023, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 04:16

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034163-03.2017.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GILBERTO PEDRO MENDES VIEIRA SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pelo UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GILBERTO PEDRO MENDES VIEIRA, sendo que a exequente requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, em razão de cancelamento da certidão de inscrição em dívida ativa (ID 1322405293). É o relatório. Decido. Conforme o art. 26 da Lei 6.830/80: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Nesse diapasão, considerando a informação de cancelamento do débito objeto da presente execução, não há outra solução que não deferir o pedido de extinção formulado pelo exequente. Ressalte-se que não tendo ocorrido a interposição de embargos pelo devedor, descabe a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, nos termos da súmula 153 do STJ. Ante o exposto, julgo extinto o processo executivo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís, 4 de abril de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

05/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 15:47

Conclusão (para julgamento)

19/01/2023, 14:41

Decurso de Prazo

12/11/2022, 00:15

Decurso de Prazo

08/11/2022, 03:46

Publicação

20/09/2022, 02:55