Execução Fiscal 0009684-73.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.232,68

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ABEL CHAVES JUNIOR

OAB/MG 57918·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2026, 17:55

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 22:16

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/03/2022, 22:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/08/2021, 20:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 19:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:20

Todas as movimentações(88)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2026, 17:55

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 22:16

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/03/2022, 22:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•10/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•10/02/2021, 00:00

21/08/2021, 20:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 19:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:18

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 03:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009684-73.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009684-73.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO AUGUSTO MIRANDA RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/01/2021, 16:40

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/01/2021, 16:36

Juntado(a) - Petição Inicial

29/12/2020, 19:15

Ato ordinatório praticado - BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

17/12/2020, 15:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/11/2020, 11:52

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/11/2020, 11:49

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

05/11/2020, 11:49

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/11/2020, 11:49

Extinta a punibilidade por prescrição - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

15/10/2020, 14:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2020, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/11/2019, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2019, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2018, 18:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA CRA: AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO LUCCA MG17441404

26/10/2018, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2018, 11:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2018, 15:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2018, 17:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2018, 17:29

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/01/2018, 08:02

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

19/12/2017, 19:20

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/04/2017, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 12:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2016, 18:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2016, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2016, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2016, 19:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - autos retirados pela estagiaria Marina - MG15977657

30/05/2016, 10:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/05/2016, 17:13

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem oposição de embargos.

02/05/2016, 17:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/11/2015, 15:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2015, 15:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/10/2015, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2015, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/06/2015, 16:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2015, 11:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2015, 11:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/10/2014, 10:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 10:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO DO BACENJUD

30/10/2014, 19:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ordem judicial de bloqueio de valores.

23/09/2014, 15:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2014, 15:22

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/09/2014, 19:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

22/08/2014, 11:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 14:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2014, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2014, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/07/2014, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/07/2014, 15:58

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2014, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2014, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2014, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2014, 17:34

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2014, 19:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2013, 16:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2013, 18:02

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

18/09/2013, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2013, 15:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2013, 15:38

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/03/2013, 10:29

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

08/03/2013, 10:29

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/03/2013, 13:19