Execução Fiscal 1000783-19.2020.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 1000783-19.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Documento (Outros documentos)

22/07/2026, 15:18

Documento (Certidão)

22/07/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:10

Expedida/Certificada

28/03/2026, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 21:05

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:11

Publicação

27/01/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MAURO ARAUJO EVERTON CPF: 003.021.012-76 VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.063,88 INTIMAÇÃO DE: MAURO ARAUJO EVERTON (CPF 003.021.012-76), já qualificado nos autos em epígrafe. FINALIDADE: Para tomar ciência do do ato constritivo que recaiu sobre seus ativos financeiros, devendo constar, de maneira expressa, a advertência quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. Ressalte-se, ainda, que o EXECUTADO poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil, apresentar eventual comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados ou de excesso na constrição patrimonial. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Getúlio Vargas, 3999, Canarinho, Boa Vista/RR, CEP 69306-545, Telefones (95) 2121-4237, e-mail: [email protected] Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL TITULAR Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJRR EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1000783-19.2020.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 12:47

Documento (Certidão)

18/12/2025, 12:38

Expedição de documento (Edital)

13/10/2025, 00:53

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000783-19.2020.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MAURO ARAUJO EVERTON DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de MAURO ARAUJO EVERTON, objetivando o recebimento do valor histórico de R$ 2.063,88 (dois mil, sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), consolidados na Certidão de Dívida Ativa n°. 244004, acostada no Id 173395384. A parte executada foi citada por edital (Id 1970842184), sendo-lhe nomeada curadora especial a Defensoria Pública da União (Id 11469501902). Foram deferidas medidas constritivas de natureza patrimonial, consistentes em ordens de bloqueio via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id 2133462352). A diligência realizada por meio do sistema RENAJUD restou infrutífera. Por outro lado, a utilização do sistema SISBAJUD resultou na constrição do valor de R$ 693,60 (Id 2164240052). A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU em favor da parte EXECUTADA, apresentou manifestação nos autos requerendo o desbloqueio do valor por se tratar de ativo financeiro inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (Id 2175187839). A parte EXEQUENTE, por sua vez, apresentou impugnação à, na qual requereu que seja mantida a penhora que recai sobre os valores localizados por meio do SISBAJUD e o prosseguimento da execução (Id 2188262195). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A penhora é instrumento processual legítimo destinado a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. No contexto das execuções, é plenamente cabível a utilização do sistema Sisbajud para a constrição de ativos financeiros do EXECUTADO, com base no art. 854 do CPC, o qual autoriza a decretação da indisponibilidade de valores sem prévia oitiva da parte devedora, desde que limitada ao montante atualizado do débito. Nos termos do §3º do referido dispositivo legal, incumbe ao EXECUTADO comprovar a impenhorabilidade dos valores atingidos ou a existência de excesso na medida constritiva. Essa comprovação deve ser robusta, clara e acompanhada de documentação idônea que demonstre não apenas a natureza alimentar dos valores, mas também a integral dependência destes para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a alegação de impenhorabilidade, para ser acolhida, deve vir acompanhada de prova efetiva e detalhada da origem e destinação das verbas constritas (EREsp 1.582.475/MG e REsp 1.394.485/MG). Desta feita, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil devem ser interpretadas considerando o equilíbrio entre os valores da personalidade e a tutela jurisdicional assegurada constitucionalmente. É com base em uma dessas hipóteses que a curadora especial fundamenta seu pleito, uma vez que o espelho do ato constritivo demonstra que a medida localizou apenas R$ 693,60 (seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos). No entanto, o ordenamento jurídico orienta-se para a concretização do direito material, razão pela qual se admite a prática de atos executivos que incidam sobre a esfera patrimonial do executado. Em outras palavras, o título executivo permite ao credor atingir o patrimônio penhorável do devedor, a fim de satisfazer seu crédito. Para tanto, o Código de Processo Civil dispõe que o processo de execução deve ser conduzido no interesse do credor (art. 797), sendo o devedor responsável com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789). Assim, a simples alegação de que os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, especialmente em execuções cujo valor é inferior a esse limite, como no caso dos autos, em que a parte EXEQUENTE busca a satisfação de R$ 2.063,88 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). No presente caso, não foram apresentadas provas que corroborem a alegação de que a constrição patrimonial tenha violado os bens jurídicos protegidos pela norma de impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela DPU. Considerando que houve a intimação apenas da curadora acerca da indisponibilidade via SisbaJud, EXPEÇA-SE edital de intimação do EXECUTADO, cientificando-o do ato constritivo que recaiu sobre seus ativos financeiros, devendo constar, de maneira expressa, a advertência quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. Ressalte-se, ainda, que o EXECUTADO poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil, apresentar eventual comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados ou de excesso na constrição patrimonial. Na ausência de impugnação de qualquer natureza, PROCEDA-SE à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal – PAB/JF, nos termos da legislação aplicável. Após faça-se VISTA a parte EXEQUENTE para requerer o que entender de direito para impulsionar a execução. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao arquivamento provisório, por 1 (um) ano independente de nova decisão, sem baixa na distribuição, retornando para conclusão após tal interregno para avaliar sua qualificação aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, oportunizando-se à parte EXEQUENTE requerer o prosseguimento da execução enquanto não sobrevier a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000783-19.2020.4.01.4200. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MAURO ARAUJO EVERTON Valor do débito: R$ 1.700,16 DECISÃO/EDITAL DE CITAÇÃO Assim dispõe o artigo 8º da Lei 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Logo, compreende-se que, após frustradas as tentativas de citação por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, é cabível a citação do executado pela via editalícia. O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento na súmula 414, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso, verifico que houve tentativa de citação da executada por carta com Aviso de Recebimento - AR (id 193993898) e por oficial de justiça (id 722422947 pág 19 em PDF), nos endereços constantes nos cadastros em nome da empresa executada, contudo todas as tentativas foram frustradas. Nessa esteira, tenho que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado, de modo que a mudança de endereço, sem comunicação aos órgãos públicos, faz presumir que a parte reside em local incerto, hipótese na qual é permitida a citação por edital, consoante o disposto no artigo 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Considerando, portanto, que a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera, torna-se possível a citação por edital. Assim, com base nos fundamentos expostos, entendo que estão preenchidos os requisitos para deferimento do pedido de citação por edital, nos termos do art. 8º, inc. IV, da Lei nº 6.830/80. Sirva a presente decisão como edital. Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sede do Juízo: Seção Judiciária de Roraima,1ª Vara, Av. Getúlio Vargas, 3.999, Canarinho, Boa Vista-RR. Horário de atendimento externo: 08:00 às 15:00 horas. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal no Exercício Provisório da Titularidade na 1ª Vara AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DO ÁTRIO DO FÓRUM BENTO DE FARIA EM ____/____/2022 (data a ser certificada nos presentes autos). Citação - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/06/2022, 00:00

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