Execução Fiscal 0002781-40.2013.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002781-40.2013.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:05

Documento (Certidão)

20/07/2026, 18:52

Trânsito em julgado

17/07/2026, 22:24

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 09:50

Publicação

25/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002781-40.2013.4.01.3600. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ENP ESCOLA NOVA PEDAGOGIA S/C LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução entre as partes nominadas. Intimada, a parte exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. DISPOSITIVO Posto isso, reconhecendo a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V do CPC c/c art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80, fazendo-o por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Levante-se penhora, desonerando-se depositário do encargo legal, se houver. Considera-se antecipado o trânsito em julgado. Arquivem-se, certificando-se os autos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

24/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2026, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 17:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/06/2026, 17:53

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 18:30

Decurso de Prazo

13/05/2025, 13:03

Documento (Certidão)

01/04/2025, 08:06

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:06

Reativação

20/12/2024, 08:30