Execução Fiscal 0000336-75.2011.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000336-75.2011.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/09/2022, 10:17

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

14/07/2022, 10:56

Documento (Certidão)

14/07/2022, 10:52

Decurso de Prazo

14/07/2022, 00:07

Publicação

22/06/2022, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000336-75.2011.4.01.3808. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: BRASIL VIAGENS LTDA - ME SENTENÇA EXECUTADO: BRASIL VIAGENS LTDA - ME Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente. Requereu, ao final, a extinção da execução. Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019). Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se execução por título judicial movida porEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas. Intimação do exequente, nos termos do ACT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

21/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 10:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/06/2022, 10:05

Conclusão (para julgamento)

18/06/2022, 22:17

Reativação

18/06/2022, 22:16

Provisório

16/02/2022, 15:51

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/02/2022, 13:11

Documento (Certidão)

16/02/2022, 13:11