Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0001359-18.2013.4.01.3507.
Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415, ADRIANA RODRIGUES DE ANDRADE - GO22922, DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 e VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316 POLO PASSIVO: SEBASTIAO GOUVEIA DE LIMA VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA RELATÓRIO
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em desfavor de SEBASTIAO GOUVEIA DE LIMA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Bloqueio parcial via BACENJUD – id 335161384 - Pág. 113. Averbada a indisponibilidade sobre o imóvel AV-08-23.532 – CRI JATAÍ (id - 335161384 - Pág. 146) SERASAJUD- 335161384 - Pág. 165 Despacho de id 693570962 determinou a juntada de certidão de óbito do executado, a qual foi cumprida no id 755669488 O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome da executada. (ID 1823786189). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando a certidão de óbito juntada aos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Determino, por consequência, a baixa das restrições impostas em nome do executado e acima relacionadas, bem como o desbloqueio dos valores constritos. Os emolumentos referentes à baixa da indisponibilidade no imóvel AV-08-23.532 – CRI JATAÍ (id - 335161384 - Pág. 146), correrão às expensas do exequente, uma vez que o óbito foi anterior ao ajuizamento da execução. Intime-se. Cópia desta sentença servirá de ofício ao CRI JATAÍ para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a baixa da indisponibilidade, com posterior comprovação nos autos. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI