Execução Fiscal 0038221-67.2017.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0038221-67.2017.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:45

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 10:59

Juntada de Certidão

01/10/2021, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 10:59

Determinada Requisição de Informações

01/10/2021, 10:59

Conclusos para despacho

27/09/2021, 17:25

Recebidos os autos

21/05/2021, 10:14

Juntada de informação de prevenção negativa

21/05/2021, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO RUBIO NETO - GO31330-A, CALEBE DA ROCHA SILVA - GO34756-A, LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO - GO12560-A APELADO: SANDRA KREUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038221-67.2017.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS APELADO: SANDRA KREUZ EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO CORRESPONDE AO DE QUATRO ANUIDADES NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor executado corresponde ao de quatro anuidades devidas pela parte executada na data do ajuizamento da execução fiscal, pelo que não há o que reparar na sentença que extinguiu o feito executivo. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/03/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0038221-67.2017.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS,. APELADO: SANDRA KREUZ,. O processo nº 0038221-67.2017.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08/03/2021 Horário:14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

10/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO para Tribunal

11/11/2020, 18:38

Juntada de Informação.

07/10/2020, 17:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 10:55

Mandado devolvido cumprido

10/09/2020, 16:54

Documentos

Despacho

•01/10/2021, 10:59

Acórdão

•22/03/2021, 18:10

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em 05/11/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de informação de prevenção negativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO para Tribunal

Juntada de Informação.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em 01/10/2020 23:59:59.

Mandado devolvido cumprido

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