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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal Adjunto à 9ª Vara Federal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES RIBEIRO em 23/11/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

Publicado Intimação em 18/11/2021.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para decisão

Juntada de parecer

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(85)