Apelação Cível 0008135-23.2002.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

LUIS FERNANDO BEZERRA FIGUEIREDO

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP 68650·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

LUIS FERNANDO BEZERRA FIGUEIREDO

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

19/06/2021, 17:30

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO BEZERRA FIGUEIREDO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:23

Juntada de petição intercorrente

02/04/2021, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 19:54

Juntada de certidão

19/03/2021, 19:52

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO BEZERRA FIGUEIREDO - CPF: 134.245.483-91 (APELANTE) e provido

19/03/2021, 18:49

Juntada de certidão de julgamento

08/03/2021, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2021, 17:59

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO BEZERRA FIGUEIREDO em 23/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:21

Publicado Intimação de pauta em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 12:05

Incluído em pauta para 08/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

09/02/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 12:00

Todas as movimentações(98)

Conclusos para admissibilidade recursal

19/06/2021, 17:30

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO BEZERRA FIGUEIREDO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:23

Juntada de petição intercorrente

02/04/2021, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 19:54

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•06/08/2024, 16:24

DESPACHO

•17/07/2024, 13:22

19/03/2021, 19:52

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO BEZERRA FIGUEIREDO - CPF: 134.245.483-91 (APELANTE) e provido

19/03/2021, 18:49

Juntada de certidão de julgamento

08/03/2021, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2021, 17:59

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO BEZERRA FIGUEIREDO em 23/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:21

Publicado Intimação de pauta em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 12:05

Incluído em pauta para 08/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

09/02/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 12:00

Incluído em pauta para 08/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

09/02/2021, 11:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 04:03

Conclusos para decisão

27/10/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 16:36

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 03:18

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 03:18

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 03:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/09/2020, 13:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/09/2020, 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

28/09/2020, 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

23/09/2020, 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

23/09/2020, 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

23/09/2020, 15:35

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

05/08/2020, 10:04

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

04/08/2020, 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/08/2020, 14:01

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

09/06/2020, 12:56

IDENTIFICACAO DE ACERVO

21/12/2015, 15:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/06/2014, 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/06/2014, 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/05/2014, 15:25

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

29/05/2014, 15:20

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NOE-DJF1 DO DIA 02/10/2013 E PUBLICADA NO DIA 03/10/2013

03/10/2013, 08:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/09/2013, 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/09/2013, 16:42

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/09/2013, 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3180821 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

30/08/2013, 11:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/08/2013, 13:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/07/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/07/2013. Nº de folhas do processo: 203

19/07/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/07/2013, 15:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/07/2013, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

02/07/2013, 11:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/02/2013, 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

18/02/2013, 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

15/02/2013, 15:47

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

15/02/2013, 15:44

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/01/2013 (PAG. 182). (INTERLOCUTÓRIO)

30/01/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

23/01/2013, 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

22/01/2013, 11:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/11/2012, 12:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

06/11/2012, 12:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

30/10/2012, 17:47

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2955284 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

10/10/2012, 15:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

02/10/2012, 12:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

26/09/2012, 17:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 17:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/08/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2012. Nº de folhas do processo: 188

24/08/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

15/08/2012, 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

14/08/2012, 09:43

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

13/08/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 08/08/2012 PÁGS. 214/218

08/08/2012, 10:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/08/2012

06/08/2012, 14:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/03/2012, 13:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

16/03/2012, 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

15/03/2012, 14:31

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

17/02/2012, 17:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

17/02/2012, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

18/01/2012, 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

18/01/2012, 18:20

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

18/01/2012, 14:51

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

18/01/2012, 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

25/01/2011, 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

19/01/2011, 09:09

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

19/01/2011, 09:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

20/12/2010, 12:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

09/12/2010, 14:57

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

16/03/2010, 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

15/03/2010, 13:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

12/03/2010, 15:47

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

02/04/2009, 17:48

PROCESSO RECEBIDO

18/02/2009, 14:40

IDENTIFICACAO DE ACERVO

18/02/2009, 14:39

IDENTIFICACAO DE ACERVO

18/02/2009, 14:38

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 18:38

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:57

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

27/03/2006, 18:23

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

27/03/2006, 18:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

21/03/2006, 18:13

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

21/03/2006, 18:12

DECISÃO

•05/07/2024, 16:25

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 14:52