Execução Fiscal 0002057-54.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2013

Valor da Causa

R$ 1.407,44

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

RAPHAEL DE PAULA GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

RAPHAEL DE PAULA GONCALVES

CPF

Reu

RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:19

Publicado Sentença Tipo B em 07/11/2025.

07/11/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:19

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2025, 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 17:25

Juntada de Certidão

05/11/2025, 17:25

Declarada decadência ou prescrição

05/11/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 14:34

Juntada de petição intercorrente

02/04/2025, 17:15

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:19

Publicado Sentença Tipo B em 07/11/2025.

07/11/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Documentos

Sentença Tipo B

•05/11/2025, 17:25

Despacho

•31/03/2025, 15:18

07/11/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 13:19

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2025, 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 17:25

Juntada de Certidão

05/11/2025, 17:25

Declarada decadência ou prescrição

05/11/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 14:34

Juntada de petição intercorrente

02/04/2025, 17:15

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 15:18

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:18

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:36

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 23:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 13:42

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:55

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:55

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:49

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:49

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:50

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:49

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:51

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:50

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:48

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:47

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:25

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:25

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:55

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:55

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:25

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:25

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:15

Juntada de petição intercorrente

10/02/2021, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002057-54.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: RAPHAEL DE PAULA GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAPHAEL DE PAULA GONCALVES RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002057-54.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: RAPHAEL DE PAULA GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAPHAEL DE PAULA GONCALVES RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002057-54.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: RAPHAEL DE PAULA GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAPHAEL DE PAULA GONCALVES RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002057-54.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: RAPHAEL DE PAULA GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAPHAEL DE PAULA GONCALVES RAPHAEL DE PAULA GONCALVES PANIFICADORA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 14:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2020, 21:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 9.12.2020

10/12/2020, 21:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2020, 07:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - decisão prolatada em 12.11.2020

13/11/2020, 11:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2020, 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2019, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

31/01/2019, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2019, 17:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

29/01/2019, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 25.1.2019

28/01/2019, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/01/2019, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2018, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2018, 08:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

23/10/2018, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2018, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2018, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/10/2018, 10:22

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - Bloqueio negativo.

26/07/2018, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2018, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2018, 14:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RETIFICAÇÃO

02/09/2016, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2016, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

26/02/2016, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

26/01/2016, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2016, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2016, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2016, 17:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/01/2016, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

18/09/2014, 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

13/05/2014, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2014, 12:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/11/2013, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2013, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2013, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2013, 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2013, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

28/11/2013, 09:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

12/11/2013, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2013, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2013, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2013, 17:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/11/2013, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

06/11/2013, 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

06/06/2013, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2013, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2013, 15:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2013, 15:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2013, 16:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2013, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2013, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2013, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2013, 13:49

PROCESSO DIGITALIZADO

04/02/2013, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2013, 12:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/01/2013, 11:05

Decisão

•10/12/2020, 21:17

Certidão

•20/11/2020, 07:19

Certidão

•13/11/2020, 11:18

Decisão

•13/11/2020, 11:01

Certidão

•28/06/2020, 19:21

Decisão

•28/01/2019, 18:37

Certidão

•25/01/2019, 15:02

Decisão

•22/10/2018, 14:34

Certidão

•22/10/2018, 10:22

Decisão

•24/07/2018, 18:50

Certidão

•23/07/2018, 14:46

Certidão

•21/01/2016, 13:37

Decisão

•21/01/2016, 00:53

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•05/11/2025, 17:25

Despacho

•31/03/2025, 15:18

Decisão

•10/12/2020, 21:17

Certidão

•20/11/2020, 07:19

Certidão

•13/11/2020, 11:18

Decisão

•13/11/2020, 11:01

Certidão

•28/06/2020, 19:21

Decisão

•28/01/2019, 18:37

Certidão

•25/01/2019, 15:02

Decisão

•22/10/2018, 14:34

Certidão

•22/10/2018, 10:22

Decisão

•24/07/2018, 18:50

Certidão

•23/07/2018, 14:46

Certidão

•21/01/2016, 13:37

Decisão

•21/01/2016, 00:53

Certidão

•15/01/2016, 17:57

Certidão

•11/11/2013, 19:04

Decisão

•11/11/2013, 19:03

Certidão

•06/11/2013, 17:52

Despacho

•19/02/2013, 18:15