Execução de Título Extrajudicial 0002829-43.2006.4.01.3309 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0002829-43.2006.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002829-43.2006.4.01.3309. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF e outros POLO PASSIVO:FABIO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAN PIERRE LADEIA FERNANDES - MG119781 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de execução por titulo extrajudicial em desfavor de Fábio Batista e outro. Requerimento da CODEVASF para reconhecimento de fraude à execução. Devidamente intimada (ID 996943647 - Pág. 111/112), a Batista e Dantas de Montes Claros Ltda. adquirente, quedou-se inerte. Requerimento da autora pugnando pelo reconhecimento da fraude e liberação de valores constritos (ID 996943647 - Pág. 137). Despacho determinando diligencias pelo BNB e vista ao executado (ID 1533607362). Manifestação do BNB informando que a dívida garantida pelo bem foi quitada (ID 1564862388). Novo requerimento da CODESVASF pelo reconhecimento da fraude. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando que a dívida com o BNB foi liquidada, determino a exclusão do ente bancário do feito, deixando de conhecer seus argumentos, diante da perda do objeto. Passo apreciar a fraude pretendida. A fraude a execução ocorre quando eventual alienação ou oneração de bem é realizada a fim de esvaziar o patrimônio do devedor e, com isso, escapar a responsabilidade por eventuais dívidas. Pensando nisso, o CPC alude que será considerada fraude a execução, dentre outras hipóteses, quando “ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência” (art. 792, IV). Além disso, determina que o terceiro adquirente seja devidamente intimado para, se quiser, opor embargos (§ 4º). Analisando a previsão legal, o STJ estabeleceu premissas, em precedente vinculante, a fim de delimitar atuação quando presente possível fraude a execução, em julgado assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.) Estabelecidas tais premissas, é de rigor o acolhimento do pedido. A presente execução tramita desde 2006, sendo o executado, Fábio Batista, citado em 14/04/2008 (ID 996927184 - Pág. 162). O único bem encontrado em nome do devedor foi adquirido pelo mesmo em 11/1988 e alienado pelos proprietários (Fábio Batista, executado, e Neusa Maria Dantas Batista, cônjuge) em 23/07/2010, quando o executado já tinha plena ciência da ação, para a Batista e Dantas de Montes Claros Ltda., registrada no CNPJ sob o no. 12.210.666/0001-53, cuja representante legal e sócia é a Sra. Neusa Maria Dantas Batista (ID 996943647 - Pág. 61; ID 996943647 - Pág. 190/193 e 200). Importante destacar que a transferência onerosa do bem ocorreu entre o executado e pessoa jurídica cuja cônjuge (residente no mesmo local do executado) faz parte do quadro societário, onde já se extrai a intenção de desfazimento de patrimônio com o escopo de fraudar a execução. Além disso, a pessoa física Neusa Maria aliena para a pessoa jurídica, a qual faz parte societária, parte do bem que tem direito por meação. Ou seja, impossível não extrair má-fé na operação se a cônjuge/meeira faz parte dos quadros da pessoa jurídica adquirente. Nesse sentido, considerando que o executado já havia foi citado em 2008, dois anos antes da alienação do único bem; considerando que faz parte dos quadros da pessoa jurídica compradora a própria cônjuge/meeira alienante, conclusão não resta senão a existência de fraude a execução. Assim: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE TODOS OS BENS DO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À IRMÃ E AO CÔNJUGE EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE PATRIMÔNIO. "CONCILIUM FRAUDIS" COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DE QUE A TRANSFERÊNCIA DOS BENS TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA DA AÇÃO EM TRÂMITE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual poderá configurar-se a fraude à execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, pois os elementos dos autos indicam haver a devedora transferido, de má-fé, todo o patrimônio à sua irmã e ao seu cônjuge, em regime de separação total de bens, quando já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.877.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Portanto, deve ser o pleito acolhido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, reconheço a existência de fraude à execução e declaro a ineficácia da alienação do bem matrícula 1.298, registro 7.682, materializada no R 5, protocolo 10.421, de 23/07/2010, em relação a CODEVASF. Como consequência, determino que seja expedida carta precatória para penhora, avaliação e alienação do imóvel. Oficie-se ao CRIH pertinente a fim de que averbe na matrícula do imóvel a presente decisão. Quanto ao pedido de transferência do valor constrito, inexiste nos autos. Vide decisão ID 996943647 - Pág. 129/130. Exclua-se o BNB do feito, após a devida intimação. Cumpra-se. Intimem-se. Guanambi/BA,. (assinado digitalmente) Juíza Federal

03/04/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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