Execução Fiscal 0001913-54.2012.4.01.3808 - TRF1

Execução Fiscal 0001913-54.2012.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/09/2022, 11:55

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

15/07/2022, 12:49

Documento (Certidão)

15/07/2022, 12:31

Decurso de Prazo

15/07/2022, 08:19

Publicação

23/06/2022, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001913-54.2012.4.01.3808. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: ALESSANDRO GERALDO PEREIRA - ME, ALESSANDRO GERALDO PEREIRA SENTENÇA EXECUTADO: ALESSANDRO GERALDO PEREIRA - ME, ALESSANDRO GERALDO PEREIRA Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente. Requereu, ao final, a extinção da execução. Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se execução por título judicial movida porEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas. Intimação do exequente, nos termos do ACT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

22/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

21/06/2022, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 13:46

Conclusão (para julgamento)

21/06/2022, 11:29

Reativação

21/06/2022, 11:29

Provisório

16/02/2022, 15:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/02/2022, 17:20

Documento (Certidão)

11/02/2022, 17:19

Ato ordinatório

11/02/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001913-54.2012.4.01.3808. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: ALESSANDRO GERALDO PEREIRA - ME, ALESSANDRO GERALDO PEREIRA SENTENÇA EXECUTADO: ALESSANDRO GERALDO PEREIRA - ME, ALESSANDRO GERALDO PEREIRA Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente. Requereu, ao final, a extinção da execução. Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se execução por título judicial movida porEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas. Intimação do exequente, nos termos do ACT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

22/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Provisório

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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