Execução de Título Extrajudicial 0000727-21.2015.4.01.3507 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000727-21.2015.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000727-21.2015.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:AMBROSINA FRANCO DE LIMA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 e VICTOR ANDRE LIMA BARROS - GO44349 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Execução por Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de AMBROSINA FRANCO DE LIMA COSTA e outra, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento da importância consubstanciada no título executivo que instrui a inicial. Houve bloqueio parcial de valores, com conversão em penhora, conforme extrato BACENJUD de fl. 156. Liberação de valores abaixo de 40 salários mínimos. Conversão em renda dos valores determinada pelo despacho de fls. 173. Auto de penhora sobre imóvel matrícula nº 18.331 – CRI da 4ª Circunscrição de Goiânia - id 686351977 – pg 09/10. A exequente informa que houve transação entre as partes, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como seja providenciado o cancelamento das constrições judiciais (ID 1221758793). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Sem delongas, considerando a manifestação da CEF, verifico que a hipótese dos autos é causa que enseja a resolução do mérito em razão da transação entre as partes, a extinção do processo é medida que se impõe. Em razão do exposto, julgo EXTINTA a execução, com resolução do mérito nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como determino o cancelamento da penhora efetivada sobre o imóvel matrícula nº 18.331 – CRI da 4ª Circunscrição de Goiânia - id 686351977 – pg 09/10. Providencie a Secretaria o pedido de devolução de carta precatória, que eventualmente esteja em tramitação. Oficie-se ao Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cancelamento de eventual penhora sobre o imóvel matrícula nº 18.331 (id 686351977 – pg 09/10), com posterior comprovação nos autos. Cópia desta sentença servirá de ofício. Considerando a ausência de interesse recursal, antecipo o trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a lavratura da respectiva certidão. Sem honorários advocatícios. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Fica a parte executada ciente de que eventuais emolumentos devidos para a prática de atos junto ao Cartório Registrador correrão às suas expensas. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

12/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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