Procedimento Comum Cível 0012201-48.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 137.376,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

HOMERITON CAMPOS DO VALE

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OTAVIA CUNHA MAUTONE

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

FELIPE ROCHA LEITE

CPF·Representa: Autor

FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

PEDRO TEIXEIRA GROSSI DE CASTRO MATIAS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

OTAVIA CUNHA MAUTONE

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

FELIPE ROCHA LEITE

CPF·Representa: Autor

FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

PEDRO TEIXEIRA GROSSI DE CASTRO MATIAS

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PIRES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 06:45

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025

05/08/2025, 06:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 175

05/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

04/08/2025, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 175

20/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/06/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

10/06/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

10/06/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 01:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 01:18

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

06/06/2025, 14:18

Todas as movimentações(185)

Baixa Definitiva

05/08/2025, 06:45

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025

05/08/2025, 06:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 175

05/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

04/08/2025, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 175

Documentos

SENTENÇA

•10/06/2025, 01:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 18:43

20/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/06/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

10/06/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

10/06/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 01:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 01:18

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

06/06/2025, 14:18

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 04/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 1471/005/86411038-9

05/06/2025, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

03/06/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/06/2025, 13:04

Expedição de ofício

03/06/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 18:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

30/05/2025, 01:05

Juntada de Petição

29/05/2025, 16:03

Juntada de Petição

19/05/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ESTADO DE MINAS GERAIS <br>R$1.035,91 em 24/04/2025 (ID 072025000059077730) <br>Ag./Op./Conta: 1471/005/86411038-9

25/04/2025, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

24/04/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

24/04/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/04/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 12:39

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

23/04/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

15/04/2025, 01:05

Juntada de Petição

14/04/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 17:57

Despacho

06/03/2025, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/02/2025, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/02/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 06:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

19/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

08/02/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - art. 220 do Código de Processo Civil

13/11/2024, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso forense

13/11/2024, 14:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132

20/10/2024, 23:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132

11/10/2024, 17:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133

10/10/2024, 15:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133

09/10/2024, 12:08

Expedição de mandado

08/10/2024, 17:14

Expedição de mandado

08/10/2024, 17:14

Expedição de ofício

08/10/2024, 17:02

Expedição de ofício

08/10/2024, 17:02

Juntada de Petição

19/09/2024, 14:10

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/09/2024, 09:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/09/2024, 17:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 17:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/09/2024, 13:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 08:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 08:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/09/2024, 17:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/08/2024, 15:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:36

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

14/08/2024, 13:21

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

14/08/2024, 13:21

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

07/08/2024, 08:30

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

07/08/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 08:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/08/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:06

Juntada de Petição - Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

11/07/2024, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2024, 14:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/06/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 14:59

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

10/06/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2024, 15:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/06/2024, 15:12

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

04/06/2024, 13:24

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012201-48.2013.4.01.3801. AUTOR: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533-A POLO PASSIVO: HOMERITON CAMPOS DO VALE FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0012201-48.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros Advogado do(a)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012201-48.2013.4.01.3801. AUTOR: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533-A POLO PASSIVO: HOMERITON CAMPOS DO VALE FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0012201-48.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros Advogado do(a)

10/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

12/12/2020, 06:09

Juntado(a) - 00122014820134013801_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

25/11/2020, 02:15

Juntado(a) - 00122014820134013801_V002_001

25/11/2020, 01:58

Juntado(a) - 00122014820134013801_V001_001

25/11/2020, 01:58

Juntado(a) - 00122014820134013801_V001_002

25/11/2020, 01:58

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/10/2014, 15:28

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - JUNTADA DA CONTRARRAZÕES Nº 001025 DO AUTOR/FLS. 230/237-V DOS AUTOS.

09/10/2014, 09:56

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/10/2014, 09:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU

09/10/2014, 08:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 03/10/2014

02/10/2014, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/10/2014, 07:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2014, 12:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 17:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 05/09/2014

04/09/2014, 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/09/2014, 07:23

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Uniao

03/09/2014, 07:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2014, 17:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

25/08/2014, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/08/2014, 12:46

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DOS REC. DE APELAÇÃO NºS 0025319/0026100 DOS RÉUS E. DE MG. E M. DE JUIZ DE FORA/FLS. 194/213 DOS AUTOS.

18/08/2014, 08:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/07/2014, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 30/07

28/07/2014, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/07/2014, 09:23

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

23/07/2014, 09:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/07/2014, 09:22

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

15/07/2014, 14:20

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/06/2014, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2014, 12:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/06/2014, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/06/2014, 10:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2014, 10:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2014, 17:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

09/06/2014, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2014, 12:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - peticoes protocolos 16209, 17097

30/05/2014, 12:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2014, 15:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANDERSON SANTOS 3257-2270

20/05/2014, 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/05/2014, 07:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/05/2014, 12:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2014, 12:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 12:41

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

12/05/2014, 12:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2014, 12:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

23/04/2014, 16:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Estado de MG.

22/04/2014, 16:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO AR REF.C.INTIMAÇÃO E M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 166-V/169 DOS AUTOS.

09/04/2014, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/04/2014, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/03/2014, 17:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/03/2014, 17:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/03/2014, 17:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

24/03/2014, 07:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2014, 09:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA AGU

13/03/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

10/03/2014, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - JUNTADA DAS PET. NºS 00054111/0005584/FLS. 161/162 DOS AUTOS.

25/02/2014, 08:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2014, 08:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/02/2014, 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - JUNTADA DA IMPUGNAÇÃO Nº 000054 DO AUTOR/FLS. 155/159 DOS AUTOS.

12/02/2014, 09:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2014, 09:04

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

12/02/2014, 09:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 18:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/02/2014, 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

06/02/2014, 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2014, 13:55

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/02/2014, 13:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PET. Nº 132/133/CONTESTAÇÃO Nº 0003401/FLS. 132/153-V DOS AUTOS.

06/02/2014, 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2014, 17:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 31/01/14

30/01/2014, 12:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/01/2014, 13:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2014, 13:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR.

29/01/2014, 13:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 15:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

24/01/2014, 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 120/127 DOS AUTOS.

22/01/2014, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/01/2014, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/01/2014, 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/01/2014, 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/01/2014, 13:45

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestacao municipio

09/01/2014, 10:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2014, 10:07

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestacao estado de minas gerais

07/01/2014, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/01/2014, 08:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2013, 15:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

12/12/2013, 15:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO M. DE CITAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO E.DE MG/FLS. 74-74-V DOS AUTOS.

09/12/2013, 08:18

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/12/2013, 08:18

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

09/12/2013, 08:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citação/Intimação da União, Município e DPU.

04/12/2013, 14:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/12/2013, 14:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2013, 15:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/11/2013, 15:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2013, 15:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/11/2013, 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/11/2013, 15:31

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

28/11/2013, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2013, 18:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 18:47

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V

27/11/2013, 17:39

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/11/2013, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 13:27

OUTROS

•04/09/2024, 17:10

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2024, 17:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2024, 12:10