Procedimento Comum Cível 0012201-48.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2013

Valor da Causa

R$ 137.376,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

HOMERITON CAMPOS DO VALE

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

HOMERITON CAMPOS DO VALE

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:11

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/10/2014, 15:28

REMESSA ORDENADA: TRF - JUNTADA DA CONTRARRAZÕES Nº 001025 DO AUTOR/FLS. 230/237-V DOS AUTOS.

09/10/2014, 09:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/10/2014, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU

09/10/2014, 08:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 03/10/2014

02/10/2014, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/10/2014, 07:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2014, 07:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2014, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS - DPU

08/09/2014, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 17:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 05/09/2014

04/09/2014, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/09/2014, 07:23

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:11

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/10/2014, 15:28

REMESSA ORDENADA: TRF - JUNTADA DA CONTRARRAZÕES Nº 001025 DO AUTOR/FLS. 230/237-V DOS AUTOS.

Documentos

Nenhum documento disponível

09/10/2014, 09:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/10/2014, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU

09/10/2014, 08:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 03/10/2014

02/10/2014, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/10/2014, 07:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2014, 07:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2014, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS - DPU

08/09/2014, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 17:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 05/09/2014

04/09/2014, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/09/2014, 07:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Uniao

03/09/2014, 07:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2014, 17:11

CARGA: RETIRADOS AGU

25/08/2014, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/08/2014, 12:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DOS REC. DE APELAÇÃO NºS 0025319/0026100 DOS RÉUS E. DE MG. E M. DE JUIZ DE FORA/FLS. 194/213 DOS AUTOS.

18/08/2014, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/07/2014, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 30/07

28/07/2014, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/07/2014, 09:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

23/07/2014, 09:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/07/2014, 09:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/07/2014, 14:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/06/2014, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS - DPU

23/06/2014, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2014, 12:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/06/2014, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/06/2014, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2014, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2014, 17:01

CARGA: RETIRADOS AGU

09/06/2014, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2014, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - peticoes protocolos 16209, 17097

30/05/2014, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2014, 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANDERSON SANTOS 3257-2270

20/05/2014, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/05/2014, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 15/05

13/05/2014, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/05/2014, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2014, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 12:41

PERICIA LAUDO APRESENTADO

12/05/2014, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2014, 12:40

CARGA: RETIRADOS PERITO

23/04/2014, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Estado de MG.

22/04/2014, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO AR REF.C.INTIMAÇÃO E M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 166-V/169 DOS AUTOS.

09/04/2014, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/04/2014, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/03/2014, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/03/2014, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/03/2014, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

24/03/2014, 07:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2014, 07:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2014, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA AGU

13/03/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

10/03/2014, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - JUNTADA DAS PET. NºS 00054111/0005584/FLS. 161/162 DOS AUTOS.

25/02/2014, 08:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2014, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/02/2014, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 14/02

12/02/2014, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - JUNTADA DA IMPUGNAÇÃO Nº 000054 DO AUTOR/FLS. 155/159 DOS AUTOS.

12/02/2014, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2014, 09:04

REPLICA APRESENTADA

12/02/2014, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 18:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/02/2014, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

06/02/2014, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2014, 13:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/02/2014, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PET. Nº 132/133/CONTESTAÇÃO Nº 0003401/FLS. 132/153-V DOS AUTOS.

06/02/2014, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2014, 17:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 31/01/14

30/01/2014, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/01/2014, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2014, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR.

29/01/2014, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 15:12

CARGA: RETIRADOS PERITO

24/01/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 27/01

23/01/2014, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 120/127 DOS AUTOS.

22/01/2014, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/01/2014, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/01/2014, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/01/2014, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/01/2014, 13:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestacao municipio

09/01/2014, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2014, 10:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestacao estado de minas gerais

07/01/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/01/2014, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2013, 15:11

CARGA: RETIRADOS AGU

12/12/2013, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO M. DE CITAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO E.DE MG/FLS. 74-74-V DOS AUTOS.

09/12/2013, 08:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/12/2013, 08:18

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

09/12/2013, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citação/Intimação da União, Município e DPU.

04/12/2013, 14:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/12/2013, 14:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2013, 15:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/11/2013, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2013, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/11/2013, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/11/2013, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

28/11/2013, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2013, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 18:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V

27/11/2013, 17:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/11/2013, 17:29