Apelação Cível 0023775-66.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS DOS SANTOS DE ARAUJO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

DENISE GOMES

CPF·Representa: Réu

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

DENISE GOMES

CPF·Representa: Réu

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

CPF·Representa: Réu

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

CPF·Representa: Réu

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

OAB/MG 64850·CPF·Representa: Réu

MARINA FRANCA SANTOS

OAB/MG 122705·CPF·Representa: Réu

RENATA BECHELANY DUTRA

OAB/MG 81938·CPF·Representa: Réu

RENATA SENA DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

08/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

06/05/2026, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/05/2026, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/05/2026, 08:22

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

29/04/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

28/04/2026, 02:00

Determinada a intimação

27/04/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 20:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL - EXCLUÍDA

24/04/2026, 14:10

Conclusos para julgamento de retratação

23/04/2026, 14:57

Juntada de certidão

23/04/2026, 14:57

Todas as movimentações(54)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

08/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

06/05/2026, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/05/2026, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:19

04/05/2026, 08:22

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

29/04/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

28/04/2026, 02:00

Determinada a intimação

27/04/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 20:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL - EXCLUÍDA

24/04/2026, 14:10

Conclusos para julgamento de retratação

23/04/2026, 14:57

Juntada de certidão

23/04/2026, 14:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

23/04/2026, 06:04

Despacho

22/04/2026, 18:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

10/04/2025, 12:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

10/04/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 12:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

18/12/2024, 18:34

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/12/2024, 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/08/2023, 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2023, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

21/12/2022, 15:48

Recebidos os autos

21/12/2022, 15:48

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 15:48

Juntada de Petição - Certidão

08/08/2022, 08:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/08/2022, 08:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS DE ARAUJO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:21

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:21

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 14:56

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

09/02/2021, 14:56

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

09/02/2021, 14:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 14:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 14:56

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

09/02/2021, 14:56

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

09/02/2021, 14:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 14:56

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 16:33

Juntado(a) - Juntada de volume

25/01/2021, 16:33

Juntado(a) - Juntada de volume

25/01/2021, 16:31

Juntada de Petição - 00237756620164013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

25/11/2020, 02:17

Juntada de Petição - 00237756620164013800_V002_001

25/11/2020, 02:00

Juntada de Petição - 00237756620164013800_V001_001

25/11/2020, 02:00

Juntada de Petição - Petição Inicial

25/11/2020, 01:43