Procedimento Comum Cível 0023775-66.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

JOSE CARLOS DOS SANTOS DE ARAUJO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE GOMES

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

CPF·Representa: Autor

BRUNO MIGUEL PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DENISE GOMES

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

CPF·Representa: Autor

BRUNO MIGUEL PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 19:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 12:48

Juntado(a) - Petição Inicial

25/11/2020, 18:25

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 28/2018

06/06/2018, 13:20

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZOES DO AUTOR

05/06/2018, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2018, 15:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/04/2018, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/03/2018, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/03/2018, 14:36

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO REU ( MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE ) ACERCA DA SENTENÇA DE FLS

16/03/2018, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2018, 10:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

24/11/2017, 17:18

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/11/2017, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2017, 17:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGE/MG

20/10/2017, 09:28

Todas as movimentações(83)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 19:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 12:48

Juntado(a) - Petição Inicial

25/11/2020, 18:25

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 28/2018

06/06/2018, 13:20

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZOES DO AUTOR

Documentos

Nenhum documento disponível

05/06/2018, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2018, 15:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/04/2018, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/03/2018, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/03/2018, 14:36

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO REU ( MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE ) ACERCA DA SENTENÇA DE FLS

16/03/2018, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2018, 10:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

24/11/2017, 17:18

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/11/2017, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2017, 17:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGE/MG

20/10/2017, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

10/10/2017, 09:36

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL

06/10/2017, 14:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2017, 15:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

31/07/2017, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/07/2017, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO / PROVIDENCIAS DO AUTOR / DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA

08/06/2017, 13:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/06/2017, 18:26

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - REQUISITADO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

02/06/2017, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENC. CÓPIA DA SENTENÇA AO RELATOR DO AGRAVO

10/05/2017, 19:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/04/2017, 18:19

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

19/04/2017, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/04/2017, 10:46

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA - 3 IMPUGNAÇÕES

14/12/2016, 17:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2016, 16:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/11/2016, 18:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA AUTOR ACERCA DA CONTESTAÇAO PR. 15 DIAS

18/11/2016, 12:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/10/2016, 14:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2016, 14:23

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DUAS CONTESTAÇÕES

11/10/2016, 14:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO, ESTADO MG E MUNICIPIO DE BH

13/09/2016, 14:39

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO

01/09/2016, 18:17

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

01/09/2016, 18:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 16:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

17/08/2016, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO TUTELA DE URGENCIA ... DEFIRO JG. ... INTIMEM-SE AS PARTES DO TEOR DO LAUDO MEDICO PERICIAL.... EXPEÇA=SE ALVARA ...CITEM-SE OS REUS...

16/08/2016, 14:37

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/08/2016, 14:38

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

10/08/2016, 20:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/08/2016, 18:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/08/2016, 18:24

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

10/08/2016, 18:24

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - TUTELA DE URGÊNCIA.

10/08/2016, 18:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2016, 13:00

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

09/08/2016, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2016, 18:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

25/07/2016, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NOTA DE SECRETARIA : EXAME PERICIAL AUTOR AGENDADO P/ DR. TULIO GALIZZI DIA 26/07/16 AS 14H... (PUBLICADO EM 18/07/16)

22/07/2016, 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO AUTOR E DA UNIÃO FEDERAL

22/07/2016, 12:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 14:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

15/07/2016, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

13/07/2016, 20:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/07/2016, 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P. INTIMAÇÃO DA UNIÃO

11/07/2016, 18:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

11/07/2016, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2016, 16:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

29/06/2016, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NOTA DE SECRETARIA : EXAME PERICIAL DO AUTOR DIA 26/07/16 AS 14H...

23/06/2016, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DOIS MANDADOS DE INTIMAÇÃO

22/06/2016, 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DOIS MANDADOS DE INTIMACAO: AUTOR E MUNICÍPIO DE BH

21/06/2016, 11:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) E-MAIL RECEBIDO DO PERITO OFICIAL

20/06/2016, 16:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) E-MAIL ENCAMINHADO AO PERITO OFICIAL

06/06/2016, 15:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2016, 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO

16/05/2016, 17:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

10/05/2016, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 01 (UM) MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

10/05/2016, 14:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/05/2016, 15:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO JG. DETERMINO DE OFICIO. REALIZAÇAO PROVA PERICIAL MEDICA... INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR... INTIMEM-SE OS REUS...

03/05/2016, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/05/2016, 18:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/04/2016, 17:40

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

29/04/2016, 17:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/04/2016, 17:36

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PERITO TÚLIO GALIZZI.

29/04/2016, 17:35

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

29/04/2016, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2016, 15:51

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

29/04/2016, 15:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2016, 15:20

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/04/2016, 14:08

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - MEDICAMENTO.

29/04/2016, 14:03