Procedimento Comum Cível 0018255-77.2006.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0018255-77.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CESAR TELES FILOGONIO Advogado do(a) APELANTE: EDMUNDO DORNELES - MG51705 APELADO: GEOSERVS LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: MARIO MARCOS CORREA - MG35343 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E ACEITE. NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DO TÍTULO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Quanto à duplicata nº 2030-00, no importe de R$ 108,87, emitida em 08/11/2000 e vencida em 29/11/2000, levada a protesto em 15/12/2000, houve cancelamento do protesto em 25/01/2001, motivo pelo qual não prospera a pretensão de cancelar o mesmo, ventilada na petição inicial ajuizada em 02/06/2006, por inexistir dano a ser reparado pela obrigação de fazer. Situação diversa ocorre em relação à duplicata nº 2416-00, no importe de R$ 122,74, emitida em 27/03/2001 e vencida em 17/04/2001, levada a protesto em 03/05/2001, pois não consta que o protesto tenha sido cancelado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0018255-77.2006.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de protesto por indicação por falta de pagamento, porém, nos autos, não restou demonstrada a causa subjacente à duplicata, nem há comprovação do aceite, o que, a princípio, demonstraria a concretização do negócio jurídico e o conhecimento da suposta devedora a respeito da emissão do título. Ao celebrar contratos, através dos quais os particulares cedem, por meio de endosso à instituição financeira, títulos de crédito obtendo, em contrapartida, crédito rotativo em conta, o banco aufere vantagem, motivo pelo qual deve arcar com os ônus e riscos decorrentes de tal atividade econômica. Assim, havendo protesto indevido de duplicata sem aceite, transmitida à instituição financeira por endosso translativo em razão de contrato firmado com terceiro, deve a endossatária responder pelos danos que decorram de sua conduta. Súmula nº 475 do STJ e precedentes. É indevido o protesto de duplicatas, título de crédito causal, ante a ausência de demonstração de existência da relação jurídica que deram ensejo à sua extração. Portanto, deve ser cancelado o protesto de nº 20010071 registrado à folha 71, do livro 2001, do 2º Cartório de Registro de Protesto de Belo Horizonte/MG, referente à duplicata n° 2416-00, do valor de R$122,74, emitida em 27/03/2001 e vencida em 17/04/2001, apresentada pela Caixa Econômica Federal. O protesto indevido de títulos de crédito gera danos morais, afetando de maneira objetiva os direitos de personalidade do protestado, motivo pelo qual deve ser indenizado. Precedentes. No entanto, tal entendimento é inaplicável à hipótese discutida nos autos, pois o autor, sendo condomínio edilício, não possui personalidade jurídica, já que é uma massa patrimonial, razão pela qual, na esteira dos precedentes do STJ, não possui honra objetiva a possibilitar a existência de violação idônea a ser reparada por meio de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento (item VI), mantida a distribuição do ônus das custas e honorários advocatícios prevista na sentença, ante a sucumbência mínima da CEF. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 08.02.2021. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018255-77.2006.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0018255-77.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CESAR TELES FILOGONIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO DORNELES - MG51705 POLO PASSIVO:GEOSERVS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCOS CORREA - MG35343 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [GEOSERVS LTDA - CNPJ: 02.055.021/0001-30 (APELADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CONDOMINIO DO EDIFICIO CESAR TELES FILOGONIO - CNPJ: 86.973.302/0001-61 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

10/02/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GEOSERVS LTDA em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CESAR TELES FILOGONIO em 24/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Decisão interlocutória - Outras Decisões

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GEOSERVS LTDA em 19/07/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/07/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CESAR TELES FILOGONIO em 16/07/2021 23:59.

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