Execução Fiscal 0001642-14.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001642-14.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

06/02/2024, 11:50

Documento (Certidão)

06/02/2024, 11:50

Documento (Certidão)

31/01/2024, 09:40

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:03

Publicação

11/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001642-14.2018.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS EXECUTADO: MARILEIA PEREIRA DA SILVA GUIMARAES Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em face de MARILEIA PEREIRA DA SILVA GUIMARAES. A exequente informou que o débito exequendo foi baixado administrativamente (id 1920370671). Nos termos do artigo 26, da LEF, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes, razão pela qual julgo extinto o processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 26, da Lei de Execução Fiscal. À Secretaria para: proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 1159467288, p. 35), via CNIB. Sem condenação em custas processuais (art. 26 LEF, última parte). Igualmente, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que embora a executada tenha sido citada, não constituiu advogado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

07/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 09:50

Documento (Certidão)

06/12/2023, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 09:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2023, 09:19

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 12:44

Reativação

21/11/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 15:31