Execução Fiscal 0009718-34.2012.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 6.806,30

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA SOTERO DE MACEDO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

17/10/2022, 18:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOTERO DE MACEDO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 23:46

Juntada de Certidão

31/08/2022, 23:46

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2022, 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 23:46

Conclusos para decisão

30/05/2022, 08:34

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

23/05/2022, 16:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOTERO DE MACEDO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 03:23

Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 18:30

Juntada de Certidão

13/01/2022, 04:58

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 04:58

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 04:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 04:58

Todas as movimentações(92)

Juntada de petição intercorrente

17/10/2022, 18:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOTERO DE MACEDO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 23:46

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 14:15

Despacho

•16/06/2025, 09:15

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/08/2022, 23:46

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2022, 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 23:46

Conclusos para decisão

30/05/2022, 08:34

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

23/05/2022, 16:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOTERO DE MACEDO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 03:23

Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 18:30

Juntada de Certidão

13/01/2022, 04:58

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 04:58

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 04:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 04:58

Conclusos para decisão

26/05/2021, 15:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOTERO DE MACEDO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 02:29

Decorrido prazo de AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:54

Decorrido prazo de AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:48

Decorrido prazo de AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:48

Decorrido prazo de AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:50

Decorrido prazo de AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:47

Decorrido prazo de AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:31

Decorrido prazo de AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:33

Decorrido prazo de AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:55

Decorrido prazo de AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:24

Decorrido prazo de AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:20

Juntada de petição intercorrente

15/02/2021, 11:58

Juntada de petição intercorrente

12/02/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009718-34.2012.4.01.4301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ARAGUAÍNA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009718-34.2012.4.01.4301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO BORBA E SOTERO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ARAGUAÍNA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:09

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 15:38

Juntada de volume

08/02/2021, 15:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/01/2021, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2021, 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

28/06/2019, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2018, 12:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO

19/11/2018, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2018, 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF

01/10/2018, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO EXECUÇÃO

03/07/2018, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/07/2018, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2018, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 15:12

CARGA: RETIRADOS PGF

09/04/2018, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Procuradoria Federal

27/03/2018, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2018, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/03/2018, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2018, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/02/2018, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2018, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

25/09/2017, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

25/09/2017, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2016, 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2016, 14:15

CARGA: RETIRADOS AGU

13/10/2016, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

03/10/2016, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INSPEÇÃO ORDINARIA.

30/06/2016, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/06/2016, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

12/08/2015, 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA E CUMPRIDA EM PARTE

12/08/2015, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2015, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2015, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2014, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2014, 08:51

CARGA: RETIRADOS AGU

16/07/2014, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2014, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2014, 16:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/05/2014, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2013, 16:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 797

23/09/2013, 11:03

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/09/2013, 10:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/09/2013, 14:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/07/2013, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2013, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/07/2013, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 09:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/12/2012, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2012, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2012, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2012, 10:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/10/2012, 14:45

INICIAL AUTUADA

25/10/2012, 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/10/2012, 12:20

Ato ordinatório

•17/01/2025, 10:42

Ato ordinatório

•17/01/2025, 10:42

Despacho

•25/11/2024, 10:41

Despacho

•07/08/2024, 14:42

Decisão

•02/02/2024, 17:24

Despacho

•23/11/2023, 17:46

Despacho

•23/11/2023, 17:45

Despacho

•23/05/2023, 14:23

Decisão

•31/08/2022, 23:46

Despacho

•13/01/2022, 04:58