Apelação Cível 0000576-12.2011.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.235.776,26

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBIRATAIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

IBIRATAIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLY FAIR SOUZA

OAB/BA 37513·CPF·Representa: Autor

RAQUEL BARROS OLIVEIRA

OAB/BA 33099·CPF·Representa: Autor

DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO

CPF·Representa: Autor

NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA

CPF·Representa: Autor

IVO SANTOS DE MIRANDA FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MUNICIPIO DE IBIRATAIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

IBIRATAIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

EVALDO DOS REIS BATISTA

CPF

Reu

IZAC BRITO SANTOS

CPF

Reu

JOAQUIM RODRIGUES FILHO

CPF

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

LEILA RODRIGUES FAIR

CPF

Reu

MARIA EMILIA BRITO COSTA SILVA

CPF

Reu

JORGE ABDON FAIR

CPF

Reu

DANIEL DOS REIS FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

KELLY FAIR SOUZA

OAB/BA 37513·CPF·Representa: Autor

RAQUEL BARROS OLIVEIRA

OAB/BA 33099·CPF·Representa: Autor

DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO

CPF·Representa: Autor

NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA

CPF·Representa: Autor

IVO SANTOS DE MIRANDA FILHO

CPF·Representa: Réu

INAE GONCALVES MACHADO

Representa: Réu

JOAO AUGUSTO CASTRO LESSA DE MORAES

Representa: Réu

ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO

OAB/BA 5999·CPF·Representa: Réu

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/BA 11855·CPF·Representa: Réu

LAVÍNIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/BA 20248·CPF·Representa: Réu

VLADIMIR SOARES SANTOS

OAB/BA 40043·CPF·Representa: Réu

JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO

OAB/BA 64138·CPF·Representa: Réu

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB/BA 9465·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

07/11/2023, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2023, 15:39

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 15:39

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•05/05/2026, 16:23

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•07/04/2026, 15:57

Ato ordinatório

•26/02/2026, 11:54

Documento Comprobatório

•25/02/2026, 12:46

Documento Comprobatório

•25/02/2026, 12:46

Acórdão

•28/01/2026, 16:45

Acórdão

•10/09/2025, 20:04

Despacho

•06/02/2025, 11:37

Despacho

•05/02/2025, 18:30

Despacho

•10/10/2024, 17:54

Despacho

•07/07/2023, 14:37

Ato ordinatório

•24/08/2022, 11:10

Despacho

•31/05/2022, 16:59

Ato ordinatório

•15/02/2022, 13:59

Ato ordinatório

•01/12/2021, 12:36

Todos os documentos(17)

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•05/05/2026, 16:23

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•07/04/2026, 15:57

Ato ordinatório

•26/02/2026, 11:54

Documento Comprobatório

•25/02/2026, 12:46

Documento Comprobatório

•25/02/2026, 12:46

Acórdão

•28/01/2026, 16:45

Acórdão

•10/09/2025, 20:04

Despacho

•06/02/2025, 11:37

Despacho

•05/02/2025, 18:30

Despacho

•10/10/2024, 17:54

Despacho

•07/07/2023, 14:37

Ato ordinatório

•24/08/2022, 11:10

Despacho

•31/05/2022, 16:59

Ato ordinatório

•15/02/2022, 13:59

Ato ordinatório

•01/12/2021, 12:36

Decisão

•09/11/2021, 13:20

Decisão

•07/06/2021, 10:52