Ação Civil de Improbidade Administrativa 0007832-07.2010.4.01.3901 - TRF1

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0007832-07.2010.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: VITOR HUGO DA PAIXAO MELO, JOSE SILVA ABREU, JOAO SILVA ABREU, BENEDITO GOMES DA SILVA, APIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO, SAMUEL MONTEIRO ALMEIDA, JOSE WALBER PEREIRA DA SILVA, F. B. DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME, J.W.F. CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA, SILVA ABREU E RODRIGUES SILVA COMERCIO LTDA - ME, LUCIANO RODRIGUES MUNIZ, KAUAN COSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA, MARIA JUCIANE DE OLIVEIRA PORTELA, MARIA JISANE DE OLIVEIRA PORTELA, MARIA JEANE DE OLIVEIRA PORTELA, GUNTER SANTANA BARROSO, JOSE TORRES OLIVEIRA, ESPOLIO DE MARCIO VENICIO ARANHA DE SOUZA DESPACHO 1. Dê-se vista ao MPF para que indique fiel depositário para o bem apreendido pelo DETRAN/PA, informado no doc. ID 350912995, bem como para que efetue a quitação das despesas com remoção e estada, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Havendo indicação de fiel depositário, e comprometendo-se o MPF em efetuar os pagamentos das despesas com remoção e estada, expeça-se o necessário para liberação e depósito do veículo. 3. Não havendo indicação de fiel depositário, no prazo supra, expeça-se ofício ao DETRAN/PA, autorizando a realização de leilão do veículo identificado no doc. ID 350912995, nos termos do art. 328 da Lei 9.503/1997. E caso haja sobra do valor arrecadado no leilão do bem, após o abatimento das despesas, o citado valor deve ser colocado a disposição deste juízo, obedecida a preferência dos créditos estabelecida no artigo supracitado. Deve a Secretaria informar a natureza dos créditos buscados nesta ação. Expeça-se o necessário. 4. Cumpridas as determinações supra, aguarde o decurso do prazo para manifestação das partes sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe. 5. Seguindo análise dos autos, observa-se que o caso em tela pode ser contemplado pelo Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), previsto no art. 17, §§ 1º e 10-A da LIA (Lei 8.429/1992), conforme alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, já que a referida norma passou prevê expressamente a possibilidade de celebração do referido acordo em hipóteses como a do caso destes autos. E, entendo que pode ser acatado acordo, inclusive de forma extemporânea, tendo em vista a alteração da legislação ser posterior ao ajuizamento desta ação. 6. Importante ressaltar que apesar da norma atribuir a iniciativa do acordo as partes, é dever também do juízo estimular a solução consensual do conflito, sempre que possível (art. 3º, § 3º do CPC). 7. Neste sentido, após o decurso do prazo a que se refere o item “4” deste despacho, intimem-se os requeridos para que se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre interesse em eventual Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), disposto no previsto no art. 17, §§ 1º e 10-A da Lei 8.429/1992. 8. Apresentada manifestação positiva pela defesa, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Havendo concordância das partes para fins de eventual ANPC, suspenda-se o feito por 30 (trinta) dias para a elaboração do acordo pelo MPF administrativamente. 9. Inviabilizado o ANPC, deve a secretaria certificar se todos os réus já foram citados, bem como sobre a tempestividade das contestações apresentadas, em seguida, venham os autos conclusos para apreciar as petições pendentes. Intimação - Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 0007832-07.2010.4.01.3901 Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

10/02/2021, 00:00

EXTRACAO DE CERTIDAO - (...) CERTIFICO que os réus a seguir nominados não foram citados: FBS MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES (fls. 1.354/1.355), KAUAN CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES LTDA (fls. 1.356/1.357), JOSÉ WALBER PEREIRA DA SILVA (fls. 1.358/1.359), ESPÓLIO DE MÁRCIO VENÍCIO ARANHA DE SOUZA (fl. 1.393-f/v e fl. 1.443-f/v), LUCIANO RODRIGUES MUNIZ (fls. 1.490/1.491 e 1.575/1.576), JOSÉ TORRES DE OLIVEIRA (fls. 1.492/1.493 e 1.577/1.578), J.W.F CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES LTDA.(fls. 1.516/1.517 e 1.521-f/v). CERTIFICO que após ter sido verificado que alguns réus ainda não foram citados, conforme mencionado no parágrafo anterior, foram feitas novas pesquisas no Sistema Processual Oracle e no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e foi obtido novo endereço somente para o réu Luciano Rodrigues Muniz, que, segundo as pesquisas em anexo, reside à folha 22, quadra 05, lote 02, apto 02-B, bairro Nova Marabá, Marabá/PA, CEP 68.511-380, telefone (94) 98170-0100. CERTIFICO que o requerido Samuel Monteiro Almeida não foi intimado pessoalmente para fins de ciência sobre a substituição do defensor dativo em razão de não ter sido localizado o imóvel onde ele reside, conforme certidão de fl. 1.515 e não há nos autos comunicação de alteração de endereço residencial. CERTIFICO, por fim, que na petição protocolizada sob o n.º 104.312 (fls. 1.583/1.588) consta instrumento de procuração outorgado pelo réu José Walber Pereira da Silva no último dia 27/06/2017 e o que chama atenção é que o endereço que consta como do mencionado réu, cito Rua do Cedro, quadra 12, Lt. 16, Jardim Marilisa, Goiânia, Goiás é o mesmo em que várias diligências para citação e/ou notificação foram negativas, conforme certidões em anexo, pois, apesar de todas as diligências negativas anteriores em períodos diferentes, o referido réu continua informando esse endereço como de seu domicílio e não foi localizado nos autos nenhuma alteração de endereço residencial, o que é dever das partes, conforme preceitua inciso V do art.

13/12/2017, 16:25

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(29)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de JOSE TORRES OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES MUNIZ em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SILVA ABREU em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SILVA ABREU em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR HUGO DA PAIXAO MELO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JISANE DE OLIVEIRA PORTELA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARCIO VENICIO ARANHA DE SOUZA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL MONTEIRO ALMEIDA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVA ABREU E RODRIGUES SILVA COMERCIO LTDA - ME em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAUAN COSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de J.W.F. CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WALBER PEREIRA DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

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