Apelação / Remessa Necessária 0011598-37.2010.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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MUNICIPIO DE MANAUS

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(149)

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE MANAUS

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MANAUS GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

HOSPITAL PRONTO SOCORRO DA CRIANCA ZONA OESTE

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - AM

Terceiro

ALESSANDRO RAMOS DOS SANTOS

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - AM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de União Federal em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRO RAMOS DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAUS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:43

Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020, 07:48

Juntada de volume

15/12/2020, 07:48

Juntada de volume

15/12/2020, 07:48

Juntada de volume

15/12/2020, 07:48

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de União Federal em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRO RAMOS DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAUS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 17:38

Acórdão

•05/12/2025, 16:55

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legal

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27/02/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:43

Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020, 07:48

Juntada de volume

15/12/2020, 07:48

Juntada de volume

15/12/2020, 07:48

Juntada de volume

15/12/2020, 07:48

Juntada de volume

15/12/2020, 07:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/11/2020, 10:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

16/02/2018, 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:36

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

31/05/2017, 16:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/04/2017, 15:45

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

29/03/2017, 10:27

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/02/2017, 19:57

PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DO AMAZONAS

13/02/2017, 08:04

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

18/11/2016, 12:28

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

18/11/2016, 10:51

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

18/11/2016, 10:50

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

18/11/2016, 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/11/2016, 16:13

PROCESSO REMETIDO - À COREC

03/11/2016, 09:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/10/2016, 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/10/2016, 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4041761 CONTRA-RAZOES

11/10/2016, 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4041760 CONTRA-RAZOES

11/10/2016, 15:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/10/2016, 09:50

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

26/09/2016, 08:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/09/2016, 11:03

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

14/09/2016, 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4017552 CONTRA-RAZOES

13/09/2016, 16:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

12/09/2016, 09:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA - CARGA

08/09/2016, 17:37

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

18/08/2016, 07:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/07/2016, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

21/07/2016, 15:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

21/07/2016, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3971674 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

19/07/2016, 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3971675 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

19/07/2016, 16:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

19/07/2016, 11:23

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

13/07/2016, 09:08

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

30/06/2016, 13:20

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

27/06/2016, 09:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3940607 RECURSO EXTRAORDINARIO

17/06/2016, 14:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

13/06/2016, 17:06

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MYRTES MOURÃO DE OLIVEIRA - CÓPIA

13/06/2016, 15:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/06/2016, 07:54

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2016. Nº de folhas do processo: 446

01/06/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

31/05/2016, 11:36

PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

30/05/2016, 13:54

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/04/2016.

26/04/2016, 13:26

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/04/2016.

20/04/2016, 14:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/04/2016, 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relator(a)

06/04/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 15/03/2016).

16/03/2016, 15:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/04/2016

11/03/2016, 19:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/08/2015, 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

06/08/2015, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

06/08/2015, 13:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

17/07/2015, 10:31

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

15/07/2015, 08:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3677901 CONTRA-RAZOES

08/07/2015, 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/07/2015, 11:49

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

06/07/2015, 08:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3657780 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

09/06/2015, 13:17

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

05/06/2015, 08:30

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

02/06/2015, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO

27/05/2015, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO

27/05/2015, 15:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/03/2015, 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

31/03/2015, 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

26/03/2015, 12:27

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/03/2015, 15:42

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

16/03/2015, 08:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3586970 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

12/03/2015, 15:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

12/03/2015, 12:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/03/2015, 13:38

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

04/03/2015, 08:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3577471 RECURSO EXTRAORDINARIO

03/03/2015, 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3559068 EMBARGOS DE DECLARACAO

03/02/2015, 15:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DO AMAZONAS)

02/02/2015, 14:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/01/2015, 13:39

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/01/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/01/2015

26/01/2015, 18:53

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2015. Nº de folhas do processo: 367

23/01/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

22/01/2015, 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA P/ PUBLICAR ACORDAO

22/01/2015, 14:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União e pelo Município, e no mérito, também por unanimidade, negou provimento às Apelações da União, do Estado do Amazonas e do Município de Manaus e deu parcial provimento à Remessa Oficial

14/01/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

17/12/2014, 14:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/01/2015

12/12/2014, 19:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

01/09/2014, 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/06/2014, 22:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

02/06/2014, 16:06

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

08/04/2014, 15:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/05/2012, 12:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

18/05/2012, 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

17/05/2012, 13:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

11/05/2012, 11:39

VISTA A(O) - PARA AGU

09/05/2012, 10:04

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

20/04/2012, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

18/04/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

12/04/2012, 12:08

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

12/04/2012, 10:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/04/2012, 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

11/04/2012, 12:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

11/04/2012, 11:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

02/04/2012, 13:53

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

02/04/2012, 10:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/11/2011, 12:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

16/11/2011, 12:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

16/11/2011, 10:31

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

14/11/2011, 18:23

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2025, 16:37