Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002235-06.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Recursos AdministrativosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª - Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2026, 14:07

Mero expediente

14/07/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

21/06/2026, 14:28

Documento (Certidão)

07/05/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:10

Documento (Certidão)

03/03/2026, 09:25

Documento (Certidão)

27/02/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:39

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:18

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:47

Publicação

30/01/2026, 02:28

Todas as movimentações(321)

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2026, 14:07

Mero expediente

14/07/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

21/06/2026, 14:28

Documentos

Nenhum documento disponível

Documento (Certidão)

07/05/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:10

Documento (Certidão)

03/03/2026, 09:25

Documento (Certidão)

27/02/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:39

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:18

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:47

Publicação

30/01/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 12:26

Documento (Certidão)

28/01/2026, 12:26

Expedida/Certificada

28/01/2026, 12:26

Mero expediente

28/01/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 14:19

Documento (Certidão)

10/09/2025, 09:58

Documento (Certidão)

05/09/2025, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2025, 09:13

Mero expediente

05/09/2025, 09:13

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 18:02

Documento (Certidão)

03/09/2025, 15:00

Documento (Certidão)

03/09/2025, 11:13

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2025, 09:11

Mero expediente

03/09/2025, 09:11

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:29

Documento (Certidão)

28/08/2025, 12:10

Documento (Certidão)

27/08/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:41

Documento (Certidão)

14/08/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 14:51

Documento (Certidão)

04/08/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 11:56

Documento (Certidão)

22/07/2025, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 13:23

Documento (Certidão)

26/05/2025, 18:12

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2025, 15:04

Mero expediente

13/05/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

03/01/2025, 16:27

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:33

Expedida/Certificada

15/08/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 21:23

Documento (Certidão)

17/07/2024, 10:32

Documento (Certidão)

08/07/2024, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2024, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2024, 14:51

Mero expediente

02/07/2024, 14:51

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 09:05

Remessa

20/05/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 14:35

Documento (Outros documentos)

27/04/2024, 10:46

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 13:45

Documento (Certidão)

04/03/2024, 13:44

Documento (Certidão)

04/03/2024, 13:41

Documento (Certidão)

04/03/2024, 13:38

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:24

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:01

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:01

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:52

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:57

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:27

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:09

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 17:50

Expedida/Certificada

29/01/2024, 18:19

Expedida/Certificada

29/01/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 10:13

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 12:07

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 10:07

Documento (Certidão)

04/12/2023, 09:48

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2023, 16:47

Documento (Certidão)

01/12/2023, 16:47

Mero expediente

01/12/2023, 16:47

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 17:20

Mero expediente

23/11/2023, 17:20

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 14:30

Documento (Outros documentos)

19/10/2023, 10:28

Documento (Certidão)

19/10/2023, 10:24

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 10:02

Documento (Certidão)

09/10/2023, 10:02

Mero expediente

09/10/2023, 10:02

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 15:27

Documento (Certidão)

06/10/2023, 15:26

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:47

Decurso de Prazo

22/09/2023, 08:31

Decurso de Prazo

21/09/2023, 08:23

Documento (Certidão)

12/09/2023, 19:39

Mero expediente

12/09/2023, 19:39

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 19:05

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 21:45

Documento (Certidão)

23/08/2023, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 17:52

Documento (Certidão)

25/07/2023, 01:12

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:31

Decurso de Prazo

08/07/2023, 02:06

Decurso de Prazo

24/06/2023, 01:04

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:43

Documento (Certidão)

15/05/2023, 09:21

Outras Decisões

15/05/2023, 09:21

Documento (Certidão)

01/03/2023, 15:14

Conclusão (para decisão)

09/02/2023, 15:05

Decurso de Prazo

04/02/2023, 02:50

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 14:19

Publicação

13/12/2022, 04:44

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2022, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 09:06

Outras Decisões

08/12/2022, 09:06

Petição (Impugnação)

05/10/2022, 17:09

Conclusão (para decisão)

19/07/2022, 09:15

Decurso de Prazo

19/07/2022, 04:40

Publicação

27/06/2022, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2022, 04:49

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 16:26

Documento (Certidão)

23/06/2022, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 16:26

Mero expediente

23/06/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 14:40

Documento (Certidão)

02/05/2022, 15:40

Documento (Certidão)

21/03/2022, 13:32

Expedição de documento (Carta precatória)

17/03/2022, 01:23

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

04/02/2022, 16:59

Expedida/Certificada

18/11/2021, 13:39

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

18/11/2021, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 15:44

Mero expediente

16/11/2021, 15:44

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 19:09

Documento (Certidão)

30/09/2021, 10:53

Decurso de Prazo

20/08/2021, 08:08

Decurso de Prazo

14/08/2021, 05:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 16:53

Publicação

01/07/2021, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2021, 01:27

Publicação

01/07/2021, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2021, 01:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 11:07

Documento (Certidão)

29/06/2021, 09:55

Documento (Outros documentos)

17/06/2021, 04:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

02/10/2020, 17:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

30/09/2020, 15:28

Ato ordinatório

30/09/2020, 15:28

Remessa (outros motivos)

30/09/2020, 15:28

Ato ordinatório

30/09/2020, 15:28

Documento (Outros documentos)

23/09/2020, 11:16

Recebimento

23/09/2020, 11:16

Recebimento

23/09/2020, 11:16

Entrega em carga/vista

17/02/2020, 11:10

Publicação

13/12/2019, 12:23

Intimação

12/12/2019, 12:11

Intimação

11/12/2019, 15:13

Mero expediente

06/12/2019, 15:10

Conclusão (para despacho)

06/11/2019, 13:37

Documento (Outros documentos)

03/09/2019, 17:28

Recebimento

03/09/2019, 17:28

Recebimento

03/09/2019, 17:28

Entrega em carga/vista

29/08/2019, 18:00

Intimação

29/08/2019, 15:50

Documento (Carta precatória)

21/06/2019, 18:30

Devolvidos os autos

21/06/2019, 18:29

Documento (Carta precatória)

02/05/2019, 17:50

Expedição de documento (Carta precatória)

23/04/2019, 08:20

Expedição de documento (Carta precatória)

22/04/2019, 19:06

Publicação

22/04/2019, 19:06

Intimação

16/04/2019, 17:20

Intimação

15/04/2019, 13:53

Mero expediente

15/04/2019, 13:53

Conclusão (para despacho)

08/04/2019, 17:57

Trânsito em julgado

27/03/2019, 11:46

Reativação

27/03/2019, 11:46

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2015, 14:22

Ato ordinatório

09/04/2015, 09:54

Ato ordinatório

09/04/2015, 09:53

Intimação

26/01/2015, 18:41

Publicação

19/01/2015, 14:08

Intimação

14/01/2015, 18:57

Intimação

07/01/2015, 18:15

Intimação

12/12/2014, 11:40

Ato ordinatório

12/12/2014, 11:40

Intimação

12/12/2014, 11:39

Intimação

12/12/2014, 11:39

Defensor Dativo

12/12/2014, 11:38

Sem efeito suspensivo

12/12/2014, 11:32

Mero expediente

12/12/2014, 11:31

Conclusão (para despacho)

19/11/2014, 09:48

Documento (Carta precatória)

23/09/2014, 11:49

Devolvidos os autos

23/09/2014, 11:48

Documento (Outros documentos)

23/09/2014, 11:42

Recebimento

23/09/2014, 11:42

Entrega em carga/vista

15/09/2014, 15:40

Documento (Outros documentos)

15/09/2014, 15:38

Documento (Carta precatória)

25/08/2014, 15:57

Expedição de documento (Carta precatória)

23/07/2014, 10:51

Expedição de documento (Carta precatória)

22/07/2014, 15:40

Mero expediente

22/07/2014, 15:38

Conclusão (para despacho)

01/07/2014, 09:56

Ato ordinatório

01/07/2014, 09:56

Publicação

30/05/2014, 11:56

Intimação

27/05/2014, 18:53

Documento (Outros documentos)

26/05/2014, 18:48

Recebimento

26/05/2014, 18:48

Entrega em carga/vista

23/05/2014, 10:51

Intimação

07/05/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

06/05/2014, 09:37

Intimação

15/04/2014, 12:25

Intimação

04/04/2014, 13:51

Intimação

28/03/2014, 17:16

Intimação

28/03/2014, 17:15

Intimação

28/03/2014, 17:15

Intimação

28/03/2014, 17:15

Mero expediente

28/03/2014, 17:14

Conclusão (para despacho)

14/01/2014, 18:06

Petição (Apelação)

07/01/2014, 18:50

Recebimento

07/01/2014, 18:50

Entrega em carga/vista

05/11/2013, 14:54

Publicação

04/11/2013, 17:31

Intimação

17/10/2013, 20:08

Intimação

17/09/2013, 16:38

Intimação

17/09/2013, 16:38

Procedência

17/09/2013, 15:51

Conclusão (para julgamento)

31/05/2013, 17:12

Mero expediente

17/05/2013, 15:14

Conclusão (para despacho)

17/05/2013, 15:14

Recebimento

19/12/2012, 10:46

Publicação

15/08/2012, 17:53

Intimação

08/08/2012, 20:19

Recebimento

13/07/2012, 11:25

Entrega em carga/vista

09/07/2012, 12:36

Intimação

29/06/2012, 08:38

Julgamento em Diligência

29/06/2012, 08:37

Conclusão (para julgamento)

15/05/2012, 11:59

Recebimento

26/01/2012, 16:08

Ato ordinatório

07/12/2011, 15:47

Remessa (outros motivos)

23/11/2011, 11:32

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2011, 20:04

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2011, 20:04

Mero expediente

22/11/2011, 20:03

Conclusão (para despacho)

08/11/2011, 17:04

Recebimento

07/11/2011, 10:50

Ato ordinatório

26/10/2011, 21:07

Remessa (outros motivos)

10/10/2011, 10:36

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2011, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2011, 18:06

Julgamento em Diligência

01/09/2011, 18:05

Conclusão (para julgamento)

02/03/2011, 14:05

Recebimento

26/11/2010, 18:39

Entrega em carga/vista

25/11/2010, 17:55

Recebimento

04/11/2010, 12:03

Ato ordinatório

29/04/2010, 17:17

Remessa (outros motivos)

19/04/2010, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2010, 14:26

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2010, 14:26

Mero expediente

13/04/2010, 14:25

Conclusão (para despacho)

05/04/2010, 15:55

Recebimento

06/11/2009, 13:24

Recebimento

06/11/2009, 13:20

Recebimento

06/11/2009, 13:17

Recebimento

06/11/2009, 13:13

Intimação

19/10/2009, 12:48

Intimação

19/10/2009, 12:41

Intimação

19/10/2009, 12:40

Intimação

19/10/2009, 12:40

Intimação

08/10/2009, 16:34

Intimação

08/10/2009, 16:34

Intimação

21/09/2009, 13:16

Intimação

18/09/2009, 14:31

Intimação

18/09/2009, 14:31

Publicação

15/09/2009, 12:21

Intimação

09/09/2009, 12:21

Defensor Dativo

01/09/2009, 11:31

Intimação

31/08/2009, 19:31

Mero expediente

31/08/2009, 19:18

Conclusão (para despacho)

03/08/2009, 14:52

Recebimento

07/05/2009, 14:45

Recebimento

13/04/2009, 19:19

Entrega em carga/vista

02/04/2009, 11:19

Devolvidos os autos

02/04/2009, 11:15

Recebimento

02/04/2009, 11:15

Recebimento

02/04/2009, 11:12

Recebimento

30/03/2009, 18:49

Entrega em carga/vista

12/03/2009, 17:21

Recebimento

12/03/2009, 15:52

Recebimento

12/03/2009, 15:52

Recebimento

12/03/2009, 15:51

Recebimento

21/01/2009, 18:15

Entrega em carga/vista

14/01/2009, 15:24

Recebimento

14/01/2009, 15:18

Documento (Carta precatória)

08/01/2009, 16:28

Citação

15/12/2008, 12:57

Citação

09/12/2008, 13:54

Citação

24/11/2008, 15:53

Expedição de documento (Carta precatória)

24/11/2008, 15:52

Outras Decisões

19/11/2008, 11:34

Conclusão (para decisão)

13/11/2008, 15:24

Recebimento

29/10/2008, 18:23

Remessa (outros motivos)

29/10/2008, 16:17

Protocolo de Petição

29/10/2008, 16:17

Distribuição (competência exclusiva)

22/10/2008, 18:19