Execução Fiscal 0008378-35.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 61.610,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICA PONTES CARDOSO

OAB/MG 118092·CPF·Representa: Autor

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG 73644·CPF·Representa: Autor

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG 81356·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 15:24

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

24/03/2026, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 15:31

Juntado(a)

20/02/2026, 15:29

Transitado em Julgado

21/01/2026, 00:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/12/2025, 01:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

28/11/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/10/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 16:25

Despacho

17/10/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 12:31

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

25/03/2026, 15:24

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

24/03/2026, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 15:20

SENTENÇA

•20/10/2025, 16:25

20/02/2026, 15:31

Juntado(a)

20/02/2026, 15:29

Transitado em Julgado

21/01/2026, 00:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/12/2025, 01:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

28/11/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/10/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 16:25

Despacho

17/10/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 12:31

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF01F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

11/07/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 00:53

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 00:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

07/06/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 00:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82

05/05/2025, 15:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

28/04/2025, 13:40

Expedição de mandado

22/04/2025, 20:37

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 20:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2025, 20:19

Juntada de Petição

25/03/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

05/03/2025, 22:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/02/2024, 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/06/2022, 09:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/06/2022, 15:04

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

09/06/2022, 20:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 19:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/06/2022, 19:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 19:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/06/2022, 17:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 08:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:20

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/02/2021, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008378-35.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008378-35.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ELEUZA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:15

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 16:14

Juntado(a) - Petição Inicial

27/09/2020, 20:40

Juntado(a) - RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

23/09/2020, 17:19

Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - CONSIDERANDO O CONSENTIMENTO DO JUIZ COORDENADOR DESTE CEJUC, FAÇO A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A DIGITALIZAÇÃO ENQUANTO NÃO SÃO HÁ CONDIÇÕES DE REALIZAR AUDIÊNCIAS NO MODO PRESENCIAL.

01/09/2020, 12:27

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - DE ORDEM DO EXMO. JUIZ COORDENADOR E EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DA RESOLUÇÃO 313 DO CNJ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA FOI SUSPENSA E SERÁ REDESIGNADA COM FUTURA INTIMAÇÃO DAS PARTES

25/04/2020, 14:39

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - SALA 07

19/02/2020, 14:55

Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUTOS RECEBIDOS CEJUC

12/02/2020, 13:53

Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

11/02/2020, 14:47

Juntado(a) - RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

12/12/2019, 12:46

Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

10/12/2019, 17:00

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - REGULARIZAÇÃO DE FASE

10/12/2019, 14:25

Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUTOS RECEBIDOS CEJUC

27/02/2019, 14:14

Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - EM ATENÇÃO SOLICITAÇÃO POR EMAIL

26/02/2019, 17:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2018, 09:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2018, 19:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 16:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO ALESSANDRA RODRIGUES, MG15783621, RUA DA BAHIA, 916, CENTRO, BH/MG

10/11/2017, 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/2017, 13:14

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2017, 13:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2017, 11:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2017, 19:37

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2016, 18:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2016, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2016, 10:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2015, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CENTRAL DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

23/11/2015, 16:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO DEBORA MACIEL, OAB/MG36047E, RUA DA BAHIA, 916, 12ºANDAR, CENTRO, BH/MG

09/10/2015, 13:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/10/2015, 10:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2015, 10:43

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO

05/03/2015, 18:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 18:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2014, 08:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2014, 16:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO YASMINE AMARAL SOUZA - OAB/MG 38769-E - RUA DA BAHIA, 916 - CENTRO - BH/MG

24/10/2014, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/10/2014, 10:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2014, 10:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2014, 11:21

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - citação nos termos da LEF

24/04/2014, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/04/2014, 14:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

09/04/2014, 00:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/03/2014, 10:40

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

31/03/2014, 10:40

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - NAO HOUVE CONCILIACAO.

18/03/2014, 15:03

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NAO HOUVE CONCILIACAO.

18/03/2014, 15:03

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

11/03/2014, 11:56

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

11/03/2014, 11:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMÇÃO ENVIADO A CENTRAL-CONREN

25/02/2014, 13:32

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

19/02/2014, 15:27

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/02/2014, 08:45

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

06/02/2014, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 00:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 00:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 20:21

OUTROS

•09/06/2022, 19:16