Procedimento do Juizado Especial Cível 1003139-66.2019.4.01.3603 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003139-66.2019.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2021, 10:59

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/03/2021, 10:59

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DOS SANTOS DE SOUZA em 02/03/2021 23:59.

07/03/2021, 07:26

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DOS SANTOS DE SOUZA em 05/03/2021 23:59.

07/03/2021, 06:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2021 23:59.

07/03/2021, 04:05

Publicado Sentença Tipo A em 11/02/2021.

05/03/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 04:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003139-66.2019.4.01.3603. AUTOR: ROSILENE MARIA DOS SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA HOISSA BENTO - MT21965/O RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ROSILENE MARIA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. O INSS contestou. É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2 – MÉRITO 2.1 – Requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos O benefício assistencial de prestação continuada, conforme o art. 20 da Lei 8.742/1993 consiste na “garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. ” 2.2 – Do direito ao benefício pretendido No caso dos autos, de acordo com o CAD-Único, a autora mora com o cônjuge, constando renda per capita de R$ 1.144,00 no aludido cadastro. Indo avante, conforme documentação juntada aos autos, o cônjuge da autora recebe benefício no valor de R$ 1.428,75, ou seja, a autora comprova renda familiar incompatível com o benefício assistencial. Logo, considerando que não restou demonstrada a vulnerabilidade social nos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara

10/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

09/02/2021, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2021, 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2021, 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2021, 16:19

Julgado improcedente o pedido

09/02/2021, 16:19

Conclusos para julgamento

27/10/2020, 09:32

Documentos

Sentença Tipo A

•09/02/2021, 16:18

Sentença Tipo A

•24/07/2020, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003139-66.2019.4.01.3603. AUTOR: ROSILENE MARIA DOS SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA HOISSA BENTO - MT21965/O RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ROSILENE MARIA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. O INSS contestou. É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2 – MÉRITO 2.1 – Requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos O benefício assistencial de prestação continuada, conforme o art. 20 da Lei 8.742/1993 consiste na “garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. ” 2.2 – Do direito ao benefício pretendido No caso dos autos, de acordo com o CAD-Único, a autora mora com o cônjuge, constando renda per capita de R$ 1.144,00 no aludido cadastro. Indo avante, conforme documentação juntada aos autos, o cônjuge da autora recebe benefício no valor de R$ 1.428,75, ou seja, a autora comprova renda familiar incompatível com o benefício assistencial. Logo, considerando que não restou demonstrada a vulnerabilidade social nos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara

10/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(59)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DOS SANTOS DE SOUZA em 02/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DOS SANTOS DE SOUZA em 05/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo A em 11/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)